Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704698-21.2023.8.07.0005 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704698-21.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:10

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 27/07/2023

19/10/2023, 18:06

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704698-21.2023.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MICAELA DE OLIVEIRA SENTENÇA Diante da documentação acostada aos autos pelo Ministério Público, DEFIRO o pedido ministerial, ao tempo em que determino a intimação do requerido FELIPE MACHADO RAMOS, ADVERTINDO-O quanto à necessidade de cumprimento estrito das medidas protetivas deferidas na decisão de Id. 155244779, a saber: a. a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003; b. a proibição de aproximação da ofendida MICAELA DE OLIVEIRA, mantendo desta uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c. a proibição de contato com a ofendida MICAELA DE OLIVEIRA, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, WhatsApp, Facebook etc.). ADVIRTA-SE, ainda, o requerido, que, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida protetiva de urgência pode acarretar a decretação de prisão preventiva, sem prejuízo da configuração do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, nos termos do despacho proferido nos autos principais, cuja cópia encontra-se em Id. 159836992, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): NOME: FELIPE MACHADO RAMOS, natural de São José dos Campos/SP, nascido em 29/08/1986, filho de João Machado Ramos e de Maria Luiza da Rocha Ramos, RG nº 2333657 SSP/DF, CPF nº 011.685.151-14. ENDEREÇO: Quadra 08, Conj. N, Casa 15, Arapoanga - Planaltina/DF. TELEFONE: (61) 99555-1718

26/07/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2023, 16:47

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/07/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

18/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2023, 14:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:17

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 17:08

Sentença

•21/07/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704698-21.2023.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MICAELA DE OLIVEIRA SENTENÇA Diante da documentação acostada aos autos pelo Ministério Público, DEFIRO o pedido ministerial, ao tempo em que determino a intimação do requerido FELIPE MACHADO RAMOS, ADVERTINDO-O quanto à necessidade de cumprimento estrito das medidas protetivas deferidas na decisão de Id. 155244779, a saber: a. a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003; b. a proibição de aproximação da ofendida MICAELA DE OLIVEIRA, mantendo desta uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c. a proibição de contato com a ofendida MICAELA DE OLIVEIRA, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, WhatsApp, Facebook etc.). ADVIRTA-SE, ainda, o requerido, que, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida protetiva de urgência pode acarretar a decretação de prisão preventiva, sem prejuízo da configuração do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, nos termos do despacho proferido nos autos principais, cuja cópia encontra-se em Id. 159836992, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): NOME: FELIPE MACHADO RAMOS, natural de São José dos Campos/SP, nascido em 29/08/1986, filho de João Machado Ramos e de Maria Luiza da Rocha Ramos, RG nº 2333657 SSP/DF, CPF nº 011.685.151-14. ENDEREÇO: Quadra 08, Conj. N, Casa 15, Arapoanga - Planaltina/DF. TELEFONE: (61) 99555-1718

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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