Cumprimento de sentença 0708730-24.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708730-24.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708730-24.2023.8.07.0020. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE GAMA REVEL: LAISSE LAILA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança pelos alugueis e encargos locatícios inadimplidos pelo Réu. Alega o Autor que, ao tempo do ajuizamento da ação, o Réu encontrava-se inadimplente aos alugueis vencidos desde janeiro/2023, bem como ao pagamento das taxas condominiais vencidas desde novembro/2022. Regularmente citada, a parte Ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia. É o relatório. Decido. A parte requerida deixou de apresentar resposta à ação. Dessa forma, o reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, nos termos do artigo 344 do CPC, havendo presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial. Está demonstrada, ainda, a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial. Destaca-se, em especial, o contrato de locação de ID 158113204. O Autor, de igual modo, acostou aos autos os demonstrativos de débitos referentes aos alugueis e taxas condominiais inadimplidas pelo Réu. Ao que consta dos autos, ausente qualquer manifestação do Réu apta a infirmar o pleito autoral, o acolhimento dos pedidos acostados à inicial é medida que se impõe. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para: (i) DECLARAR a resolução do contrato de locação (ID 158113204); (ii) CONDENAR o Réu ao pagamento dos alugueis e taxas condominiais vencidos e inadimplidos até a efetiva desocupação do imóvel, observando a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada prestação locatícia inadimplida (art. 397, caput, do CC). Concedo, em sentença, a tutela de urgência pleiteada pelo Autor à inicial. Desse modo, concedo à parte ré, bem como aos eventuais ocupantes do imóvel descrito no contrato de locação, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (art. 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91), devendo ser expedido o mandado de intimação e, caso não atendido espontaneamente nesse lapso temporal, fica autorizado o cumprimento do mandado de despejo. Condeno a parte Ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 09:11:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(35)