Cumprimento de sentença 0704056-33.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704056-33.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704056-33.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARLI APARECIDA AFONSO REQUERIDO: EDINAEL DE SANTANA E SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por MARLI APARECIDA AFONSO em desfavor de EDINAEL DE SANTANA E SILVA. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Não vislumbro vícios a serem sanados. Consigno que a parte requerida foi citada e intimada da audiência de conciliação designada, id 162934337, mas deixou comparecer ao ato, id 163694759, tampouco apresentou justificativa, motivo pelo qual decreto a revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Procedo, assim, com o julgamento antecipado dos pedidos, a teor artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de oitiva de testemunhas indicadas pela autora. Não havendo questões prévias a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Alega a autora ter contratado junto à requerida prestação de serviços consistentes na fabricação de dois armários de cozinha, mediante o pagamento da quantia de R$ 2.200,00, parcelado em oito prestações pelo cartão de crédito. Aduz que os armários não foram entregues e montados no prazo solicitado e que o requerido desapareceu, não mais lhe atendendo. Pois bem. Ante a ausência de contestação, reputo como verdadeiras as alegações contidas na exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, mormente porque corroboradas pelos documentos que a acompanham, id 157383271. Desse modo, demonstrado que houve o descumprimento contratual por parte do fornecedor, poderá o consumidor requerer a resolução do contrato, com a restituição da quantia paga, nos termos do disposto no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Por questão de efetividade e, tendo em vista que a requerida recebeu o valor integral da administradora do cartão de crédito, o reembolso à consumidora será o total do contrato (R$ 2.200,00), ficando esta responsável pelo pagamento das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. Decretar a resolução do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes, sem qualquer ônus para a requerente; 2. Condenar o requerido, EDINAEL DE SANTANA E SILVA, a restituir à requerente, MARLI APARECIDA AFONSO, a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde 6/4/23 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, fica a autora responsável pelo pagamento das parcelas vincendas lançadas no seu cartão de crédito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Havendo o cumprimento da obrigação, deverá a Serventia providenciar a transferência do valor depositado para a parte autora. Sentença registrada nesta data. Intime-se a autora. Santa Maria/DF, 21 de julho de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de MARLI APARECIDA AFONSO em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Expedição de Certidão.

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