Procedimento Comum Cível 0703128-58.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703128-58.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 04:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DO AMARAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:35

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0703128-58.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VICENTE FERREIRA DO AMARAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois os autores são beneficiários da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2024 00:09:32. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0703128-58.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VICENTE FERREIRA DO AMARAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois os autores são beneficiários da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2024 00:09:32. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:19

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GENITORES. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 769/2008 E 840/2011. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO PERCEPÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção, de modo a preencher uma das condições da ação, nos termos do art. 17 do CPC. 2. O art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece que o Distrito Federal responderá subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes e cobrirá a eventual insuficiência financeira de seu Regime Próprio de Previdência Social. 3. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que alterou a Lei Complementar Distrital nº 769/2008 - que disciplina o regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF) - trouxe mais um requisito além da comprovação de dependência econômica, para o recebimento de pensão por morte pelos genitores, isto é, exigiu, concomitantemente, a percepção de pensão alimentícia do filho falecido (artigo 30-A, I, d, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008). 4. A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade, sob pena de atuar como legislador positivo. Na questão em análise, os documentos coligidos aos autos não comprovaram o direito vindicado, mais precisamente a dependência econômica e a percepção de alimentos dos genitores em relação à filha. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

18/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/04/2024, 00:10

Sentença

•09/08/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703128-58.2023.8.07.0018. REQUERENTE: E. S. D. J., E. S. D. J. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que os autores pretendem a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua filha. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se os autores eram dependentes financeiramente da filha falecida em 09 de novembro de 2021; se é necessário prévio requerimento administrativo para concessão da pensão por morte, assim como possíveis exceções; se é necessário que os genitores tenham recebido pensão alimentícia anteriormente; e se é possível o recebimento da pensão por morte em concomitância com outros benefícios do RGPS. Extrai-se dos autos que os requeridos alegam ilegitimidade passiva do Distrito Federal e falta do interesse de agir por parte do autor E. S. D. J.. Compulsando os autos, verifica-se que o Distrito Federal arguiu a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a pessoa jurídica de direito público diretamente interessada no desfecho da demanda é o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF), a quem incumbe, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, “o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários”. Entretanto, ao analisar a legislação de regência bem como a jurisprudência majoritariamente adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tem-se que o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, sendo certo que na impossibilidade de o indigitado Instituto arcar com suas obrigações deverá o Distrito Federal arcar com o valor da condenação. Se assim o é, confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (§ 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 769/2009). Ilegitimidade passiva do DF afastada. (...) 6. Remessa conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1174724, 07013831920188070018, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 06/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, apesar de o Distrito Federal ser parte legítima é certo que o IPREV deve, também, integrar o polo passivo da demanda uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, unitário. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Outrossim, postergo a análise da falta do interesse de agir por parte de E. S. D. J. para a Sentença. No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito. Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FERREIRA DO AMARAL em 29/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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