Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710264-48.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

EXITO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

EXITO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 07/12/2022

12/12/2022, 15:38

Juntada de certidão

12/12/2022, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/03/2022, 15:20

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de EXITO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

15/03/2022, 02:20

Publicado Despacho em 11/03/2022.

15/03/2022, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2022, 14:09

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2022, 14:09

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2022, 11:58

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

12/12/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 07/12/2022

12/12/2022, 15:38

Juntada de certidão

12/12/2022, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/03/2022, 15:20

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•12/12/2022, 15:36

Despacho

•09/03/2022, 13:29

24/03/2022, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de EXITO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

15/03/2022, 02:20

Publicado Despacho em 11/03/2022.

15/03/2022, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2022, 14:09

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2022, 14:09

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2022, 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2022, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/03/2022, 11:19

Recebidos os autos

08/03/2022, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/02/2022, 12:25

Juntada de Petição de recurso especial

08/02/2022, 21:37

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 17:53

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2022, 17:26

Recebidos os autos

11/01/2022, 17:26

Recurso Especial não admitido

11/01/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2022, 17:26

Recebidos os autos

11/01/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/01/2022, 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/01/2022, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/01/2022, 11:57

Recebidos os autos

11/01/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/01/2022, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 20:43

Juntada de certidão

12/11/2021, 20:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/11/2021, 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2021, 17:03

Recebidos os autos

12/11/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:02

Juntada de Petição de recurso especial

12/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 23:31

Publicado Ementa em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:48

Recebidos os autos

14/10/2021, 17:47

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

14/10/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/10/2021, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/09/2021, 13:55

Deliberado em Sessão - Adiado

08/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de memoriais

04/04/2021, 20:34

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 20:03

Deliberado em Sessão - Retirado

23/02/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2021, 16:32

Recebidos os autos

12/02/2021, 17:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/02/2021, 09:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

29/01/2021, 09:51

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

29/01/2021, 06:58

Recebidos os autos

29/01/2021, 06:58

Recebidos os autos

28/01/2021, 22:02

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 22:02

Despacho

•08/03/2022, 14:09

Decisão

•21/01/2022, 16:01

Decisão

•11/01/2022, 17:26

Acórdão

•14/10/2021, 16:50

Sentença

•19/10/2020, 15:22

Sentença

•17/10/2020, 11:32

Despacho

•24/09/2020, 19:24

Despacho

•24/09/2020, 19:12

Decisão

•01/09/2020, 16:04

Decisão

•24/07/2020, 16:13

Decisão

•24/07/2020, 16:10

Decisão

•22/07/2020, 09:18

Decisão

•21/07/2020, 16:15

Todos os documentos(26)

Decisão

•12/12/2022, 15:36

Despacho

•09/03/2022, 13:29

Despacho

•08/03/2022, 14:09

Decisão

•21/01/2022, 16:01

Decisão

•11/01/2022, 17:26

Acórdão

•14/10/2021, 16:50

Sentença

•19/10/2020, 15:22

Sentença

•17/10/2020, 11:32

Despacho

•24/09/2020, 19:24

Despacho

•24/09/2020, 19:12

Decisão

•01/09/2020, 16:04

Decisão

•24/07/2020, 16:13

Decisão

•24/07/2020, 16:10

Decisão

•22/07/2020, 09:18

Decisão

•21/07/2020, 16:15

Decisão

•19/03/2020, 14:40

Decisão

•18/03/2020, 18:56

Decisão

•17/02/2020, 15:18

Outros Documentos

•10/12/2019, 17:36

Decisão

•11/11/2019, 15:08

Decisão

•08/11/2019, 18:32

Decisão

•29/10/2019, 08:14

Decisão

•25/10/2019, 19:18

Emenda à Inicial

•24/10/2019, 20:24

Decisão

•11/10/2019, 14:14

Decisão

•10/10/2019, 17:11