Procedimento Comum Cível 0704169-60.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704169-60.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704169-60.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ITAMI LUIZ DE LIMA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ITAMI LUIZ DE LIMA em face do DISTRITO FEDERAL e do IPREV/DF, em que requer a procedência do pedido para que os requeridos declarem a isenção do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e a condenação dos requeridos à restituição dos valores recolhidos. A decisão de saneamento e organização do processo deferiu a prova técnica requerida e nomeou como perita do Juízo a médica CAROLINE DA CUNHA DINIZ. A expert apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais). A parte autora manifestou sua concordância em relação à proposta apresentada. O DISTRITO FEDERAL impugnou a proposta por extrapolar o limite máximo veiculado na Portaria Conjunta n. 101/TJDFT, de 10 de novembro de 2016. A perita se manifestou pela manutenção da proposta inicialmente apresentada. O DISTRITO FEDERAL manteve a discordância nos mesmos termos e indicou que não há justificativa para que o custo da perícia seja superior a 10 (dez) vezes o valor médio de uma consulta. É o breve relatório. DECIDO. De início, compulsando detidamente os autos, verifico que a prova pericial foi requerida por ambas as partes. Assim sendo, a remuneração do perito deverá ser rateada, conforme previsão do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil. A Portaria Conjunta 101/TJDFT, de 10 de novembro de 2016, "regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Distrito Federal e dos Territórios, cuja parte seja beneficiária de gratuidade da justiça", nos seguintes termos: Art. 2º, caput. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo observando, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 2º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, como no caso dos autos, a perícia poderá ser paga com recursos alocados no orçamento, conforme a tabela do tribunal. Assim, nesse caso, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça será feito com recursos orçamentários deste Tribunal, conforme regulamentação da Portaria acima mencionada. A Portaria não estabelece limites para fixação dos honorários periciais pelo magistrado, uma vez que o valor que ultrapasse o teto estabelecido poderá ser cobrado da parte sucumbente. É nesse sentido o acórdão abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TETO. VALOR. SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 101/2016 TJDFT. 1. Não há limitação legal para a fixação dos honorários periciais, que devem atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância aos valores de mercado do trabalho a ser efetuado. 2. Nos casos em que a prova pericial for necessária ao deslinde da causa, o ônus financeiro da parte hipossuficiente será suportado pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016. 3. A quantia excedente aportada pela parte não beneficiada pela gratuidade poderá ser reclamada posteriormente nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. A Portaria Conjunta n. 101/2016, do TJDT, restringe apenas a execução dos valores com relação aos beneficiários da gratuidade judiciária. Tal limitação não contempla o Distrito Federal nem impede a fixação dos honorários periciais em valor superior. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, 7ª Turma Cível, Acórdão n. 1770472, Processo n. 0734690-42.2023.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023). [grifos nossos]. Ademais, o Distrito Federal não traz qualquer argumento capaz de comprovar que o valor dos honorários requeridos está acima do usual do mercado, ou exorbitante, ou qualquer motivo que justifique sua redução. Cabe destacar que a perícia médica não pode ser comparada a uma consulta médica. Para a realização da perícia requerida nestes autos, é necessário que o perito tenha graduação em medicina e especialização em reumatologia. Além disso, serão necessárias 15 (quinze) horas de trabalho para avaliação preliminar, exame médico pericial, cômputo de resultados, pesquisas técnicas e avaliações, análise de documentos apresentados, elaboração do laudo e resposta aos quesitos. Destaco, ainda, que a perita nomeada é a única com a especialização necessária no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJDFT. Por esses motivos, considero que o valor requerido a título de honorários periciais é razoável e condiz com o trabalho a ser realizado, razão pela qual homologo o valor requerido, R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intimem-se os réus para depositarem, em conta vinculada a este processo, o valor de R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Por se tratar de parte beneficiária de justiça, a outra metade dos honorários será paga pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019, Conjunta 101, de 10/11/2016 e Portaria GPR 35 de 06/01/2023. Assim, considerando a fundamentação acima explicitada, defiro a majoração do valor mínimo da tabela deste Tribunal até alcançar o máximo a ser custeado pelo e. TJDFT para pagamento de honorários periciais por parte beneficiária de gratuidade de justiça, isto é, R$ 1.904,26 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo e. TJDFT (até R$ 1.904,26) e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito da parte vencida, por meio de petição, nestes autos, ressaltando as condições previstas na Lei 1060/50, como fixado no §2º do art. 7º da Portaria nº 53, de 21/10/2011. O pagamento será processado após a homologação do laudo. Após o depósito pelos réus, intime-se a perita nomeada nos autos para iniciar os trabalhos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo discordância ou pedido de esclarecimento devidamente fundamentados pelas partes, intime-se o perito para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 12:24:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

13/12/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/12/2024.

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