Agravo em Recurso Especial 0700303-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 28.244,25

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA

OAB/DF 11254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 14:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

24/04/2026, 10:48

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/04/2026, 10:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/04/2026, 10:47

-

•24/04/2026, 10:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/04/2026, 10:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/04/2026, 10:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/04/2026, 10:47

Sentença

•24/04/2026, 10:46

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•24/04/2026, 10:46

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