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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 28.244,25

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(67)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

Juntada de Petição de agravo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)