Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705111-92.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MATHEUS FREITAS SANTOS

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO GOBBO LINS GUIMARAES

OAB/DF 49663·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

THIAGO GOBBO LINS GUIMARAES

OAB/DF 49663·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

MATHEUS FREITAS SANTOS

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MATHEUS FREITAS SANTOS

CPF

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 19:21

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 19:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/11/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/09/2025, 09:18

Juntada de certidão

23/09/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de MATHEUS FREITAS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:15

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 10:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2025, 16:39

Juntada de certidão

08/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

12/11/2025, 19:21

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 19:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/11/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/09/2025, 09:18

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/11/2025, 19:17

Despacho

•09/09/2025, 14:23

23/09/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de MATHEUS FREITAS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:15

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 10:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2025, 16:39

Juntada de certidão

08/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:15

Publicado Certidão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de agravo

14/07/2025, 20:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:00

Recebidos os autos

17/06/2025, 09:07

Recurso Especial não admitido

17/06/2025, 09:07

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2025, 16:20

Juntada de certidão

16/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Publicado Certidão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:44

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/04/2025, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 16:53

Recebidos os autos

24/04/2025, 16:53

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2025, 23:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Publicado Ementa em 27/02/2025.

28/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:07

Conhecido o recurso de MATHEUS FREITAS SANTOS - CPF: 036.918.901-99 (EMBARGANTE) e não-provido

13/02/2025, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 16:03

Publicado Pauta de Julgamento em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:43

Juntada de pauta de julgamento

10/02/2025, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2025, 15:42

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

05/02/2025, 16:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/01/2025, 17:59

Publicado Ementa em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:49

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (APELANTE) e MATHEUS FREITAS SANTOS - CPF: 036.918.901-99 (APELANTE) e provido

10/12/2024, 16:22

Prejudicado o recurso

10/12/2024, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 14:52

Recebidos os autos

08/11/2024, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

05/11/2024, 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/11/2024, 16:34

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/10/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 17:08

Despacho

•09/09/2025, 10:15

Agravo

•14/07/2025, 20:49

Agravo

•14/07/2025, 20:49

Comprovante

•14/07/2025, 20:49

Comprovante

•14/07/2025, 20:49

Outros Documentos

•14/07/2025, 20:49

Outros Documentos

•14/07/2025, 20:49

Decisão

•17/06/2025, 14:00

Decisão

•17/06/2025, 09:07

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Todos os documentos(28)

Decisão de Tribunais Superiores

•12/11/2025, 19:17

Despacho

•09/09/2025, 14:23

Despacho

•09/09/2025, 10:15

Agravo

•14/07/2025, 20:49

Agravo

•14/07/2025, 20:49

Comprovante

•14/07/2025, 20:49

Comprovante

•14/07/2025, 20:49

Outros Documentos

•14/07/2025, 20:49

Outros Documentos

•14/07/2025, 20:49

Decisão

•17/06/2025, 14:00

Decisão

•17/06/2025, 09:07

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Outros Documentos

•25/03/2025, 23:54

Acórdão

•25/02/2025, 11:28

Acórdão

•16/12/2024, 12:10

Decisão

•18/10/2024, 18:22

Sentença

•05/09/2024, 15:25

Decisão

•23/05/2024, 14:53

Decisão

•10/08/2023, 15:46

Decisão

•17/07/2023, 19:23

Decisão

•24/05/2023, 18:28

Anexo

•19/05/2023, 17:51

Comprovante

•19/05/2023, 17:51

Comprovante

•19/05/2023, 17:51

Decisão

•12/05/2023, 17:48

Decisão

•10/05/2023, 14:35