Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712782-11.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712782-11.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712782-11.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA CLARICE OLIVEIRA DE MENEZES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A decisão de ID 142304038 determinou a realização de prova pericial. O feito tramita desde novembro de 2022 sem que o Distrito Federal tenha aceitado as propostas de honorários apresentadas (IDs 148043998, 152692572, 158426173, 161454991, 166333904, 170389860, 176100986, 179462113), as quais sofreram decréscimo considerável de valor. Por outro lado, verifica-se que a parte executada impugna o valor dos honorários mas não traz qualquer argumento capaz de comprovar que ele está acima do usual do mercado, o que não serve como impugnação. Assim, diante da especialização do perito, das horas necessárias para conclusão dos trabalhos e da natureza da causa, considero que o valor requerido a título de honorários periciais é razoável e condizente com o mister a ser realizado, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) requerido na petição de ID 179462113. O exequente apresentou quesitos ao ID 144560788. A decisão de ID 142304038 determinou que as partes arcariam com o pagamento de 50% dos honorários, conforme disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorário serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 35 de 06/01/2023. As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.904,26 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, caso o perito não tenha sido intimado da decisão que fixou a condição acima em relação à parte que excede o limite custeado pelo e. TJDFT, deverá ser intimado agora desta decisão para informar se aceita tais condições em 5 dias úteis. O pagamento será processado após a homologação do laudo. Intime-se parte ré para efetuar o depósito de 50% dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se o perito para início dos trabalhos. Adote a Serventia as diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 16:08:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

31/01/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EDELMAR GILBERTO MARQUES TEIXEIRA em 06/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(52)