Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712980-43.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712980-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712980-43.2022.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TAINNA AIRES BORBA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (CPF: 18.284.407/0001-53); DANIEL BARBOSA SANTOS (CPF: 606.292.821-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti, 10 Andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro Bloco A PMU I Sala AT 08/03, 0, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70904-970 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, deduzida por TAINNÁ AIRES BORBA SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, na qual a requerente postula provimento jurisdicional que decrete a nulidade do ato administrativo que a reprovou na fase de exames biométricos e avaliação médica do concurso público para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, permitindo-se sua participação em todas as demais fases do certame, com efetiva posse no aludido cargo público, caso seja aprovada e nomeada. Para tanto, esclarece que prestou Concurso Público, EDITAL Nº 1 – PCDF – AGENTE, DE 30 DE JUNHO DE 2020, para o provimento de vagas no cargo de AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, pelo sistema de ampla concorrência, promovido pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. Esclarece, ainda, que no resultado de avaliação médica, a banca examinadora considerou a requerente inapta de acordo com os itens 12.7.3, 12.7.3.1 e 12.10.2, alínea 101 do edital. Ou seja, por apresentar coluna lombar com discopatia degenerativa com protusão discal paramediana direita em L4-L5. Todavia, a requerente possui atestados médicos dispondo que a referida situação não a incapacita para exercer as atribuições do cargo pretendido. Sustenta, também, que a discopatia degenerativa constatada é insignificante e em nada prejudica o desempenho da requerente nas funções atribuídas ao cargo pleiteado. Frisa, ainda, que possui uma excelente condição física para exercer o cargo de Agente de Polícia Civil, não havendo qualquer impedimento ou limitação, muito menos incapacitação por qualquer problema na coluna lombar, o que causa estranheza sua eliminação do certame, ainda mais tendo em vista toda documentação médica trazida aos autos e fornecida para banca examinadora. Tece considerações jurídicas acerca do Direito vindicado na exordial. Postula a concessão de tutela provisória de urgência. Finaliza requerendo a procedência da pretensão deduzida na exordial. A petição inicial veio instruída com documentos. Ao ID 133591697, foi prolatada decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na ocasião, foi concedida à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Contra aludida decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo o Em. Des. Relator do AGI nº 0727330-90.2022.8.07.0000 indeferido a liminar vindicada (ID 134839499). O DISTRITO FEDERAL, devidamente citado, apresentou contestação por meio da petição de ID 135460697, ocasião em que requereu a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial. A seu turno, também devidamente citado, o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresentou contestação por meio da petição de ID 136648863, oportunidade em que, em sede preliminar, impugnou a concessão de gratuidade à autora, alegou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, além de impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos descritos na peça vestibular. A parte autora apresentou réplica à contestação por meio da petição de ID 137623508. Decisão saneadora proferida ao ID 140009678, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial. Na oportunidade, refutou-se as preliminares arguidas pelas Partes. Ao ID 155019966, sobreveio informação de negativa provimento do AGI nº 0727330-90.2022.8.07.0000 pela c. 8ª Turma Cível do e. TJDFT. O Ilmo. Perito Judicial acostou o Laudo pericial ao ID 155506708 (com esclarecimentos ao ID 160329161), que foi homologado pelo Juízo por meio da r. decisão de ID 166275130, após manifestação das Partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Não há questões processuais pendentes. No mérito, os pedidos formulados na inicial são procedentes. Com efeito, compulsando-se os autos, verifico que o cerne da lide está em se identificar se a parte autora é ou não apta a ocupar o cargo de AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Assento, de início, não haver controvérsia nos autos acerca do fato de a autora ter se candidatado no referido certame, sob a inscrição nº 10072554, objetivando concorrer a uma das vagas ao cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, e obteve 66,47 pontos na prova objetiva, 21,02 pontos na prova discursiva, tendo sido convocado para a fase de exames biométricos e avaliação médica, por meio do Edital n.º 13 – PCDF – Agente, de 30 de março de 2022, na qual foi reputada inapta e eliminada do certame, nos termos dos subitens 12.7.3, 12.7.3.1 e 12.10.2, alínea "101", do Edital nº 1 – PCDF – Agente, de 30 de junho de 2020. A justificativa da Banca Examinadora para eliminação da autora no certame encontra-se vazada nos seguintes termos: O(a) candidato(a) apresenta coluna lombar com discopatia degenerativa com protrusão discal paramediana direita em L4-L5 que estabelece contato intracanal com a raiz descendente de L5 à direita, confirmado no exame de ressonância nuclear magnética da coluna lombar. A junta médica comunica ainda que esta condição: a) é incompatível com o exercício do cargo; b) poderá ter potencialização da alteração clínica encontrada com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo; c) pode ser motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo; d) pode causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro, durante o exercício do cargo. De acordo com os subitens 12.7.3, 12.7.3.1 e 12.10.2, alínea "101", do Edital nº 1 – PCDF – Agente, de 30 de junho de 2020, a banca considera o(a) candidato(a) inapto(a) na avaliação médica. Dr. Guilherme Lopes Coutinho CRM/DF 18.051. Todavia, a conclusão da Banca Examinadora contrasta com as provas dos autos. Com efeito, o Ilmo. Perito Judicial subscritor do laudo pericial acostado ao ID 155506708 concluiu que: De forma objetiva e sintética: De acordo com o exame pericial, história clínica, revisão bibliográfica e avaliação do edital, a periciada não apresenta condições que a fazem excluir do certame, pois o termo pinçamento, presente no edital é um termo subjetivo, que na medicina se encontra como sinônimo a estenose lombar, doença a qual a periciada não possui. A conclusão emanada pelo Ilmo. Perito Judicial coincide com os relatórios médicos apresentados pela autora junta à Banca Examinadora, que desconsiderou as conclusões dos profissionais médicos, no sentido de inexistir, do ponto de vista clínico, qualquer restrição que impedisse a requerente de desempenhar o cargo público almejado no certame em questão. Observe-se que o especialista subscritor do atestado ortopédico de saúde acostado ao ID 133053393 - Pág. 1 atestou que a requerente encontra-se apta, do ponto de vista ortopédico, para exercer atividades físicas e laborais, sem restrições, conclusão coincidente com o resultado da perícia judicial. No mesmo sentido, é o atestado médico emitido pelo Dr. Ricardo Antonio Izaac, ortopedista e traumatologista CRM 6530, que atesta que autora apresenta escoliose no eixo sagital escoliose de baixa magnitude, sendo que tal situação não promove incapacidade física para exercer qualquer atividade profissional (ID 133053391). Na verdade, analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que os réus não emitiram nenhuma justificativa para desconsiderar os relatórios e laudos médicos juntados pela autora, os quais – realizados em diferentes clínicas especializadas – atestam a plena capacidade física/funcional da requerente, além de informar não existir condição impeditiva para o exercício da função de Agente de Polícia da PCDF que acometa a requerente. Ora, existindo previsão editalícia que permita a complementação dos exames e tendo a candidata realizado e apresentado exames complementares e laudos que concluíram pela normalidade da saúde da requerente, a sua eliminação viola os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, mormente quando a Banca Examinadora não fundamenta sua decisão em desconsiderar as conclusões dos profissionais médicos subscritores dos relatórios médicos complementares e apresentados tempestivamente na seara administrativa. Neste sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES. DECISÃO REFORMADA. 1. A finalidade da inspeção de saúde é verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doenças, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme critérios gerais e específicos. 2. Os exames e laudos apresentados pelos candidatos devem ser analisados por médico ou junta médica, em princípio, com aptidão para interpretá-los. Caso haja dúvida, o próprio edital prevê a possibilidade de serem exigidos exames complementares. 3. Há nos autos diversos relatórios médicos, com análise dos exames complementares, que informam que a condição de saúde do candidato não o impede de executar as atribuições do cargo em referência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (Acórdão 1657168, 07249681820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 13/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA POR PARTE DA BANCA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se a controvérsia a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário intervir na permanência de um candidato, para prosseguir nas próximas etapas do concurso, muito embora tenha sido eliminado, pela banca organizadora, na fase de ‘exames biomédicos e avaliação médica’. 2. Após ser considerado temporariamente inapto, o candidato apresentou exames complementares que atestam sua aptidão física, conforme previa o edital, mas foi eliminado pela banca. 3. A banca organizadora do concurso não emitiu nenhuma justificativa para desconsiderar os relatórios e laudos médicos, juntados pelo candidato. 4. Existindo previsão editalícia que permite a complementação dos exames e tendo o candidato realizado e apresentado exames complementares e laudos que concluíram pela normalidade da saúde do agravante, a sua eliminação aponta para a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1668727, 07244468820228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por isso, reputa-se ilegal o ato administrativo que considerou a autora INAPTA na fase de exames biométricos e avaliação médica do concurso público para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, sendo, de rigor, a procedência da pretensão deduzida na peça vestibular. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora INAPTA na fase de exames biométricos e avaliação médica do concurso público para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal e, em consequência, determinar a reinserção da requerente no aludido certame público, permitindo-se sua participação nas demais fases do concurso, com efetiva posse no aludido cargo público, caso seja aprovada e nomeada, observando-se a ordem de classificação. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, este arbitrado no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex legis. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(31)