Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702599-75.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702599-75.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702599-75.2023.8.07.0006. REQUERENTE: IVAN PAULO REGO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a condenação do Distrito Federal ao reconhecimento e concessão do abono permanência, devendo ser pagos os valores desde 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o autor possui os requisitos para concessão do abono permanência, assim como a data em que preencheu os referidos requisitos, assim como a forma de calcular os valores retroativos. Extrai-se dos autos que o Distrito Federal alega prescrição do período anterior ao quinquênio em que proposta a ação, entretanto o pedido de condenação se restringe ao quinquênio anterior, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito. Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)