Procedimento Comum Cível 0708439-30.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTA ESTRELA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 04:03

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIMAR BATISTA ESTRELA Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 184221132. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para ciência no prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 12:14:48. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708439-30.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:15

Processo Desarquivado

22/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 12:05

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 20:35

Desentranhado o documento

16/10/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 13/10/2023

16/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

15/10/2023, 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/10/2023, 13:35

Recebidos os autos

13/10/2023, 11:58

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTA ESTRELA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 04:03

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIMAR BATISTA ESTRELA Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 184221132. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para ciência no prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 12:14:48. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708439-30.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:15

Processo Desarquivado

22/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 12:05

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 20:35

Desentranhado o documento

16/10/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 13/10/2023

16/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

15/10/2023, 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/10/2023, 13:35

Recebidos os autos

13/10/2023, 11:58

Homologada a Transação

13/10/2023, 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

10/10/2023, 19:39

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/10/2023, 19:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

09/10/2023, 13:54

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

09/10/2023, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

09/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

09/10/2023, 12:08

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de LUCIMAR BATISTA ESTRELA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:51

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 10:02

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708439-30.2023.8.07.0018. REQUERENTE: LUCIMAR BATISTA ESTRELA REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/10/2023 14:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2023 20:58:28. LARISSA AMARAL Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

05/09/2023, 20:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/09/2023, 20:58

Juntada de certidão

05/09/2023, 20:58

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/09/2023, 20:58

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708439-30.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCIMAR BATISTA ESTRELA Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.335.575/0001-30); Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote, 13/14, Ed. SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por LUCIMAR BATISTA ESTRELA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. A CODHAB/DF informou que o Distrito Federal está autorizado a regularizar os imóveis do Programa Habitacional ao atual ocupante, nos termos da Lei Complementar n. 986, de 2021. Para tanto, entendeu necessária a apresentação de documentos pela parte interessada e requereu a designação de audiência de conciliação, em razão da possibilidade de solução administrativa do feito. O autor, por sua vez, informou que a documentação exigida já consta dos autos e pugnou pelo prosseguimento do feito, nos termos da inicial. O art. 334, caput, do Código de Processo Civil prioriza a conciliação das partes. De acordo com o § 4º do referido dispositivo, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e quando não se admitir a autocomposição. Analisando o dispositivo em conjunto com os princípios da celeridade, duração razoável do processo e efetividade da prestação jurisdicional, entendo que há grande possibilidade de solução consensual do feito, uma vez que o Distrito Federal está autorizado a realizar a regularização do imóvel e que o autor informa que já juntou aos autos a documentação necessária. Isto posto, como forma de estimular o acordo entre as partes, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se audiência de conciliação. Não ocorrendo a autocomposição, a ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação realizada, conforme previsão do art. 335, inciso I, do CPC. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 11:57:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/09/2023, 16:23

Recebidos os autos

01/09/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:21

Recebidos os autos

01/09/2023, 15:56

Outras decisões

01/09/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/09/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 11:31

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708439-30.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCIMAR BATISTA ESTRELA Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.335.575/0001-30); Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote, 13/14, Ed. SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 18:12:06. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166174453 Petição Inicial Petição Inicial 23072118435124400000152646195 166174455 1_pdfsam_001 - Documentação Probatória Comprovante 23072118435147700000152646197 166174462 19_pdfsam_001 - Documentação Probatória Comprovante 23072118435232500000152646203 166174456 002 - CERTIDÃO POSITIVA DO IMÓVEL DISTRIBUíDO PELA POLÍTICA HABITACIONAL DO GDF - CODHAB Comprovante 23072118435271200000152646198 166174458 003- Extrato CODHAB Comprovante 23072118435291300000152646200 166174460 004 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IMOVÉL Comprovante 23072118435315300000152646201 166174461 005 - Histórico Faturas Aguá e Energia Comprovante 23072118435340400000152646202 166320648 Decisão Decisão 23072418315373300000152777697 166320648 Decisão Decisão 23072418315373300000152777697 166508168 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072600502047300000152944508 166896078 Petição Petição 23072816545077100000153288281

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:56

em cooperação judiciária

31/07/2023, 18:12

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

31/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 16:54

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708439-30.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCIMAR BATISTA ESTRELA Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a juntar a cadeia possessória do imóvel e ainda sua escritura pública, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 18:29:21. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/07/2023, 18:31

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

21/07/2023, 18:54

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 18:44

Documentos

Sentença

•13/10/2023, 11:58

Decisão

•01/09/2023, 16:21

Decisão

•01/09/2023, 15:56

Decisão

•31/07/2023, 18:56

Decisão

•31/07/2023, 18:12

Decisão

•24/07/2023, 19:37

Decisão

•24/07/2023, 18:31

02/08/2023, 00:00