Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714289-75.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2021, 18:47

Expedição de TST.

10/03/2021, 18:46

Juntada de certidão

10/03/2021, 18:45

Juntada de certidão

11/02/2021, 22:34

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

22/08/2020, 13:27

Juntada de certidão

22/08/2020, 13:27

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

08/08/2020, 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 07/08/2020.

08/08/2020, 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 16:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

15/07/2020, 15:15

Recebidos os autos

15/07/2020, 15:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)

15/07/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 13:33

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/07/2020, 18:51

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

10/03/2021, 18:47

Expedição de TST.

10/03/2021, 18:46

Juntada de certidão

10/03/2021, 18:45

Juntada de certidão

11/02/2021, 22:34

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

22/08/2020, 13:27

Documentos

Despacho

•15/07/2020, 15:15

Agravo

•17/06/2020, 22:41

Juntada de certidão

22/08/2020, 13:27

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

08/08/2020, 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 07/08/2020.

08/08/2020, 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 16:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

15/07/2020, 15:15

Recebidos os autos

15/07/2020, 15:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)

15/07/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 13:33

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/07/2020, 18:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/07/2020, 18:51

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/07/2020, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2020, 17:08

Publicado Certidão em 23/06/2020.

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/06/2020, 01:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

18/06/2020, 14:23

Juntada de certidão

18/06/2020, 14:23

Juntada de Petição de agravo

17/06/2020, 22:41

Decorrido prazo de CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:21

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Juntada de certidão

30/04/2020, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 19:10

Juntada de certidão

28/04/2020, 19:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

23/03/2020, 15:49

Recebidos os autos

23/03/2020, 15:49

Remetidos os Autos da(o) 10393 para SERECO - (em grau de recurso)

23/03/2020, 15:49

Recurso Especial não admitido

23/03/2020, 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/03/2020, 16:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2020, 16:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/03/2020, 16:06

Juntada de certidão

18/03/2020, 16:05

Decorrido prazo de CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 03:14

Publicado Certidão em 07/02/2020.

07/02/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 02:37

Juntada de certidão

06/02/2020, 09:37

Juntada de certidão

17/01/2020, 10:53

Classe Processual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

17/01/2020, 10:50

Remetidos os Autos da(o) 10393 para SERECO - (em grau de recurso)

23/12/2019, 15:00

Juntada de certidão

23/12/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 02:44

Juntada de Petição de recurso especial

17/12/2019, 21:11

Publicado Ementa em 30/10/2019.

30/10/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 15:54

Recebidos os autos

25/10/2019, 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido

24/10/2019, 12:47

Deliberado em Sessão - julgado

23/10/2019, 19:25

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 19:04

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 16:27

Incluído em pauta para 23/10/2019 13:30:00 3.105.

23/09/2019, 15:49

Recebidos os autos

30/04/2019, 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

29/04/2019, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

24/04/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 17:44

Publicado Despacho em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 02:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 19:13

Recebidos os autos

12/04/2019, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

12/04/2019, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

01/04/2019, 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

01/04/2019, 15:08

Juntada de certidão

01/04/2019, 15:08

Juntada de certidão

01/04/2019, 09:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2019, 21:15

Recebidos os autos

29/03/2019, 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

29/03/2019, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

25/03/2019, 12:15

Juntada de certidão

23/03/2019, 21:35

Recebidos os autos

22/03/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 16:09

Agravo

•17/06/2020, 22:41

Decisão

•28/04/2020, 19:10

Decisão

•23/03/2020, 15:49

Comprovante

•17/12/2019, 21:11

Acórdão

•24/10/2019, 14:49

Despacho

•12/04/2019, 19:13

Despacho

•12/04/2019, 18:29

Despacho

•29/03/2019, 18:53

Sentença

•24/01/2019, 14:44

Sentença

•23/01/2019, 18:07

Despacho

•18/01/2019, 17:03

Despacho

•19/12/2018, 18:02

Despacho

•19/12/2018, 15:26

Todos os documentos(35)

Despacho

•15/07/2020, 15:15

Agravo

•17/06/2020, 22:41

Agravo

•17/06/2020, 22:41

Decisão

•28/04/2020, 19:10

Decisão

•23/03/2020, 15:49

Comprovante

•17/12/2019, 21:11

Acórdão

•24/10/2019, 14:49

Despacho

•12/04/2019, 19:13

Despacho

•12/04/2019, 18:29

Despacho

•29/03/2019, 18:53

Sentença

•24/01/2019, 14:44

Sentença

•23/01/2019, 18:07

Despacho

•18/01/2019, 17:03

Despacho

•19/12/2018, 18:02

Despacho

•19/12/2018, 15:26

Despacho

•28/11/2018, 17:59

Decisão

•07/11/2018, 18:39

Decisão

•07/11/2018, 18:11

Decisão

•23/10/2018, 19:48

Decisão

•23/10/2018, 17:17

Decisão

•24/09/2018, 19:40

Decisão

•24/09/2018, 19:20

Decisão

•09/08/2018, 16:28

Decisão

•08/08/2018, 19:27

Decisão

•30/07/2018, 18:30

Decisão

•30/07/2018, 18:27

Despacho

•15/06/2018, 20:56

Decisão

•30/04/2018, 18:58

Decisão

•30/04/2018, 17:48

Despacho

•08/04/2018, 19:12

Despacho

•06/04/2018, 20:20

Decisão

•20/02/2018, 15:20

Decisão

•09/01/2018, 15:37

Decisão

•09/01/2018, 14:38

Decisão

•05/01/2018, 16:51