Execução de Título Extrajudicial 0703489-08.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703489-08.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 23/08/2023

02/09/2023, 17:25

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703489-08.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GESIEL DE JESUS CHAVES, NATALIA MUNIZ DA CONCEICAO SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou no ID: 168982822realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação. A executada não está assistida por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento. No caso não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 15:22:12. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/08/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 12:15

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703489-08.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GESIEL DE JESUS CHAVES, NATALIA MUNIZ DA CONCEICAO DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as respostas encontradas (docs. anexo), requerendo o que entender de direito. Cumpre anotar que a parte deverá indicar com precisão e objetividade em qual(is) o(s) endereço(s) que pretende ver realizada a diligência. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Paranoá/DF, 4 de agosto de 2023 13:01:10. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2023, 13:30

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 17:07

Sentença

•18/08/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703489-08.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GESIEL DE JESUS CHAVES, NATALIA MUNIZ DA CONCEICAO SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou no ID: 168982822realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação. A executada não está assistida por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento. No caso não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 15:22:12. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Recebidos os autos

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