Execução de Título Extrajudicial 0703456-18.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703456-18.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 21:05

Transitado em Julgado em 09/08/2023

25/08/2023, 21:04

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703456-18.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ADENIA PEREIRA DE SOUSA, JOSEVAL JOSE FERREIRA JUNIOR SENTENÇA A parte exequente através do seu patrono, anunciou no ID: 167009681, a realização de outro acordo extrajudicial e pede sua homologação. Os executados não estão assistidos por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sabendo-se que tal procedimento em nada prejudica o interesse das partes, uma vez que, havendo inadimplemento do acordo, bastará o credor promover o respectivo cumprimento de sentença. Assim, no presente caso, não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 4 de agosto de 2023 18:40:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2023, 20:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/08/2023, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

03/08/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:09

Publicado Certidão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703456-18.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ADENIA PEREIRA DE SOUSA, JOSEVAL JOSE FERREIRA JUNIOR CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o cumprimento do mandado de ID. 163401128, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do suposto acordo firmado com os réus (Diligências de IDs. 166177237 e 166179561). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 19:24

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 20:27

Sentença

•04/08/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703456-18.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ADENIA PEREIRA DE SOUSA, JOSEVAL JOSE FERREIRA JUNIOR SENTENÇA A parte exequente através do seu patrono, anunciou no ID: 167009681, a realização de outro acordo extrajudicial e pede sua homologação. Os executados não estão assistidos por advogado. A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC. Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sabendo-se que tal procedimento em nada prejudica o interesse das partes, uma vez que, havendo inadimplemento do acordo, bastará o credor promover o respectivo cumprimento de sentença. Assim, no presente caso, não se aplica o art. 922 do CPC. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 4 de agosto de 2023 18:40:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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