Procedimento Comum Cível 0714074-68.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714074-68.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:21

Decorrido prazo de HILDETE DE SOUZA NEVES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:21

Publicado Edital em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO RESIDENCE contra REVEL: HILDETE DE SOUZA NEVES, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REVEL: HILDETE DE SOUZA NEVES, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0714074-68.2022.8.07.0004, movida por

15/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

13/09/2023, 18:50

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

11/09/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/09/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 05/09/2023

07/09/2023, 14:15

Decorrido prazo de HILDETE DE SOUZA NEVES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 21:11

Decorrido prazo de HILDETE DE SOUZA NEVES em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:34

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 08:56

Sentença

•10/08/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO RESIDENCE contra REVEL: HILDETE DE SOUZA NEVES, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REVEL: HILDETE DE SOUZA NEVES, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0714074-68.2022.8.07.0004, movida por

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO RESIDENCE em desfavor de HILDETE DE SOUZA NEVES, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 1.151,69 (um mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), referente às taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias com vencimento nos períodos de 01/2021 – 10/01/2021, 08/2021 – 10/08/2021, 08/2022 – 10/08/2022 e 10/2022 – 10/10/2022, da unidade 27. Narra que o requerido integra a Associação na qualidade de proprietário da unidade autônoma denominada 27 e encontra-se em débito com as taxas de condomínio ordinária e extraordinária com vencimento nos períodos de 01/2021 – 10/01/2021, 08/2021 – 10/08/2021, 08/2022 – 10/08/2022 e 10/2022 – 10/10/2022. A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal (ID 166107452). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais. Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II). O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano. A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro. No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais previstas nas atas acostadas na inicial. Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial. Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, conforme discriminado na inicial, de R$ 1.151,69 (um mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), referente às taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias com vencimento nos períodos de 01/2021 – 10/01/2021, 08/2021 – 10/08/2021, 08/2022 – 10/08/2022 e 10/2022 – 10/10/2022, da unidade 27, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Anote-se a revelia decretada nesta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

26/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HILDETE DE SOUZA NEVES em 25/10/2023 23:59.

Publicado Edital em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de HILDETE DE SOUZA NEVES em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HILDETE DE SOUZA NEVES em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Todas as movimentações(75)