Procedimento Comum Cível 0703899-78.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703899-78.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 19:44

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:01

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703899-78.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN REVEL: HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES DESPACHO Nada a prover, eis que o feito já possui sentença transitada em julgado, sendo que a ré não possui advogado constituído nos autos, tampouco chancelou judicialmente a derradeira avença. Demais disso, não apresentou o credor minuta original, não há reconhecimento de firma da devedora, bem como as assinaturas se tratam de cópias e um tanto ilegíveis. Destaco que o fato de não haver a homologação não impede às partes seguirem os termos derradeiramente avençados. Assim, cumpram-se as determinações precedentes de arquivamento nos termos da sentença de ID 166326890. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 07:55

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:29

Publicado Edital em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN contra REVEL: HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REVEL: HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, CLENILCE DE JESUS MATOS SALES, Diretora de Secretaria Substituta, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. CLENILCE DE JESUS MATOS SALES Diretora de Secretaria Substituta Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS O Dr. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0703899-78.2023.8.07.0004, movida por

28/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

24/08/2023, 17:15

Documentos

Despacho

•13/10/2023, 07:55

Despacho

•13/10/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN contra REVEL: HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REVEL: HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, CLENILCE DE JESUS MATOS SALES, Diretora de Secretaria Substituta, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. CLENILCE DE JESUS MATOS SALES Diretora de Secretaria Substituta Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS O Dr. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0703899-78.2023.8.07.0004, movida por

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN em desfavor de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 1.404,91 (um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e um centavos), acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento, multa de 2% sobre o débito (art. 1.336, §1º, CC) e honorários advocatícios (convencionais) na proporção de 20%, nos termos do art. 40 do estatuto da associação, referente às taxas de condomínio ordinárias de 10/06/2022 a 10/02/2023. Narra que a requerida integra a associação na qualidade de proprietário da unidade autônoma denominada 29 e encontra-se em débito com as taxas de condomínio ordinária de 10/06/2022 a 10/02/2023. A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal (ID 164193157). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais. Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II). O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano. A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro. No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais previstas nas atas acostadas na inicial. Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial. Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, conforme discriminado na inicial, de R$ 1.404,91 (um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e um centavos), referente às taxas de condomínio ordinárias de 10/06/2022 a 10/02/2023, da unidade 29, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e honorários convencionais de 20%, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Anote-se a revelia decretada nesta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 04/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Edital.

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