Interdição/Curatela 0715086-86.2023.8.07.0003 - TJDFT

Interdição/Curatela 0715086-86.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. IRANY DE SOUZA SILVA, requer lhe seja deferida tutela provisória de urgência, incidental e antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, para o fim de ser nomeada curadora provisória de seu pai, LUIZ JOSE DA SILVA, alegando para tanto que este possui dificuldades de locomoção e outras enfermidades e necessita de alguém que o represente nos atos da vida civil - Num. 158938945 - Pág. 1/7. 2. Instruem a petição inicial e emenda, cópias dos documentos pessoais das partes (Num. 158938959 - Pág. 1 e id Num. 158938954 - Pág. 1), relatório médico (Num. 158938951 - Pág. 1), dentre outros documentos. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 163076249 - Pág. 1). 4. Decido. 5. Preliminarmente, a autora é parte legítima para requerer a interdição, conforme art. 747, inciso II, do CPC e documentos Num. 158938959 - Pág. 1 e id Num. 158938954 - Pág. 1, que provam que é filha do interditando LUIZ JOSE DA SILVA, de outra parte, há, em tese, interesse de agir e estão presentes os pressupostos de validade da relação jurídica processual que segue o procedimento especial previsto nos arts. 747 a 758 do mesmo Código. 6. No que respeita ao pedido de tutela provisória de urgência, incidental e antecipada, dispõem o art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do CPC, que poderá ser concedida liminarmente sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. No caso, requer a autora seja nomeada curadora provisória de seu pai; ocorre que para o deferimento de curatela provisório necessário é que se tenha prova da incapacidade mental, total ou parcial, temporária ou definitiva do interditando, além de demonstração da urgência para atender a alguma finalidade específica que não possa esperar a normal tramitação do processo. 8. Nesse sentido, verifico que não há nos autos prova alguma de mal que acometa o interditando capaz de ensejar o decreto provisório de incapacidade pretendido. Destarte, o documento acostado nos autos (Num. 158938951 - Pág. 1), que deveria ser prova médica da alegada incapacidade, não é capaz de induzir à crença da necessidade da medida, isso porque o signatário, conforme bem observou o Ministério Público, limitou-se a solicitar “avaliação e conduta especializada”. 9. De fato, não há instruindo a inicial prova alguma de que o interditando não possa falar, escrever, compreender a realidade que o cerca, formar juízos de valor ou de que esteja impossibilitado de declarar sua vontade e, portanto, praticar todos os atos da vida civil, tais como contratar, constituir procurador que o represente, administrar seu próprio dinheiro etc. 10. No mais, quanto ao perigo de dano, reputo, do mesmo modo, inexistente. 11. Ao que parece, o idoso, não obstante acometido de algumas doenças, permanece em residência própria, recebe aposentadoria e não há notícia de nenhum fato capaz de tornar insuportável a espera pelo provimento jurisdicional final. 12. Pelo exposto, inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado ou perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, que não atende aos requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC. 13. Designe-se audiência de entrevista do interditando prevista no art. 751 do CPC. 14. Nos termos do art. 752 do CPC, cite-se e intime-se o interditando, para o ato, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar as condições em que se encontra o interditando. 15. Cite-se e intime-se para a audiência, conforme oficiado pelo MPDFT, os demais filhos e esposa do interditando: (i) Antônia de Sousa Silva (referida em ID 158938956, pág. 03 e sgs); (ii) Marinilda Silva (ID 158938947, pág. 01); e (iii) Carolos de Souza, ID 158938956, pág. 1). 16. Intime-se, inclusive o Ministério Público. 17. Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 19 de julho de 2023 10:34:09. Alessandro Marchió Bezerra Gerais JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

31/07/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Edital em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Edital em 10/10/2024.

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