Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0040163-11.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Demarcação / Divisão · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SETA SERVICOS DE ENGENHARIA,TERRAPLENAGEM E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CEZAR GONTIJO

CPF

Autor

JORGE ROBERTO SILVEIRA

CPF

Autor

ABDALLAH JARJOUR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRASIL JOSÉ BRAGA

OAB/DF 668·CPF·Representa: Autor

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF 47280·CPF·Representa: Autor

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF 22399·CPF·Representa: Autor

LECIR MANOEL DA LUZ

OAB/DF 1671·CPF·Representa: Autor

MARINES SANTOS

OAB/DF 10472·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SETA SERVICOS DE ENGENHARIA,TERRAPLENAGEM E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CEZAR GONTIJO

CPF

Autor

JORGE ROBERTO SILVEIRA

CPF

Autor

ABDALLAH JARJOUR

CPF

Autor

CELMO MACHADO ROCHA

Autor

CONSUELO AGRA DE ROCHA

Autor

MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES

Autor

HELENICE MOURA LEMES

Autor

ANTONIO ANTUNES CORREIA

Autor

ESPOLIO DE JOSE MENCK - CPF: 010.211.841-87

Autor

POSTO ASA BRANCA

Autor

DANIEL LEMES DOS SANTOS

Autor

MANOEL SILVEIRA SILVA

Autor

LIANE GOMES DE ANDRADE ANTUNES

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS- CPF 280.974.161-15

Autor

JOAO BATISTA CHAVES

Autor

BR 060 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

JC INVESTIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MARIA NAZARE MASCARENHAS MENCK

Terceiro

MANOEL SILVEIRA SILVA

Terceiro

ANTONIO ANTUNES CORREIA

Terceiro

LIANE GOMES DE ANDRADE ANTUNES

Terceiro

JOAO BATISTA CHAVES

Terceiro

DANIEL LEMES DOS SANTOS

Terceiro

CONSUELO AGRA DE ROCHA

Terceiro

CELMO MACHADO ROCHA

Terceiro

HELENICE MOURA LEMES

Terceiro

MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE MENCK - CPF: 010.211.841-87

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA NAZARE MASCARENHAS MENCK - CPF 280.974.161-15

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS- CPF 280.974.161-15

Terceiro

JOSE MENCK

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MARIA NAZARE MASCARENHAS MENCK

Reu

MANOEL SILVEIRA SILVA

Reu

ABDALLAH JARJOUR

CPF

Reu

ANTONIO ANTUNES CORREIA

Reu

POSTO ASA BRANCA

Reu

LIANE GOMES DE ANDRADE ANTUNES

Reu

JOAO BATISTA CHAVES

Reu

DANIEL LEMES DOS SANTOS

Reu

CONSUELO AGRA DE ROCHA

Reu

CELMO MACHADO ROCHA

Reu

HELENICE MOURA LEMES

Reu

MARINA DE FATIMA COSTA CHAVES

Reu

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK

CPF

Reu

MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS

Reu

ESPOLIO DE JOSE MENCK - CPF: 010.211.841-87

Reu

ESPOLIO DE MARIA NAZARE MASCARENHAS MENCK - CPF 280.974.161-15

Reu

ESPOLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS- CPF 280.974.161-15

Reu

PAULO CEZAR GONTIJO

CPF

Reu

JORGE ROBERTO SILVEIRA

CPF

Reu

SETA SERVICOS DE ENGENHARIA,TERRAPLENAGEM E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

BR 060 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

JC INVESTIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

JORGE ROBERTO SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(24)

BRASIL JOSÉ BRAGA

OAB/DF 668·CPF·Representa: Autor

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF 47280·CPF·Representa: Autor

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF 22399·CPF·Representa: Autor

LECIR MANOEL DA LUZ

OAB/DF 1671·CPF·Representa: Autor

MARINES SANTOS

OAB/DF 10472·CPF·Representa: Autor

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA

OAB/DF 44742·CPF·Representa: Autor

JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK

OAB/DF 16207·CPF·Representa: Autor

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP 254579·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Autor

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF 3845·CPF·Representa: Autor

TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA

OAB/DF 38616·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ HENRIQUE FERREIRA

OAB/DF 44742·CPF·Representa: Réu

JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK

OAB/DF 16207·CPF·Representa: Réu

JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK

OAB/DF 6271·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES

OAB/DF 16338·CPF·Representa: Réu

MARINES SANTOS

OAB/DF 10472·CPF·Representa: Réu

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP 254579·CPF·Representa: Réu

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF 3845·CPF·Representa: Réu

JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK

CPF·Representa: Réu

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF 22399·CPF·Representa: Réu

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF 47280·CPF·Representa: Réu

BRASIL JOSÉ BRAGA

OAB/DF 668·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

10/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

29/01/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 08:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2026, 07:09

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de DANIEL LEMES DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de HELENICE MOURA LEMES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de MARINA DE FÁTIMA COSTA CHAVES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 10:35

Todas as movimentações(173)

Juntada de certidão

10/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 14:28

Despacho

•29/01/2026, 08:06

29/01/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 08:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2026, 07:09

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de DANIEL LEMES DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de HELENICE MOURA LEMES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de MARINA DE FÁTIMA COSTA CHAVES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 15:52

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:16

Juntada de certidão

01/12/2025, 12:14

Juntada de certidão

01/12/2025, 12:14

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/12/2025, 12:11

Decorrido prazo de HELENICE MOURA LEMES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARINA DE FÁTIMA COSTA CHAVES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE MENCK - CPF: 010.211.841-87 em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS- CPF 280.974.161-15 em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de DANIEL LEMES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

19/11/2025, 10:23

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL LEMES DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de HELENICE MOURA LEMES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARINA DE FÁTIMA COSTA CHAVES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE MENCK - CPF: 010.211.841-87 em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS- CPF 280.974.161-15 em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de agravo

03/11/2025, 09:51

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 20:28

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 13:44

Recebidos os autos

29/10/2025, 13:44

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 13:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2025, 09:51

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:15

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 07:27

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:34

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 09:28

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:11

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/09/2025, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2025, 12:31

Recebidos os autos

12/09/2025, 12:31

Juntada de certidão

12/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de recurso especial

15/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2025, 13:15

Publicado Ementa em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2025, 16:04

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2025, 18:14

Expedição de Intimação de Pauta.

11/07/2025, 16:44

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE MENCK - CPF: 010.211.841-87 em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS- CPF 280.974.161-15 em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 09:45

Expedição de Intimação de Pauta.

27/06/2025, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2025, 16:38

Recebidos os autos

24/06/2025, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

23/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

30/01/2025, 12:49

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:53

Decorrido prazo de ABDALLAH JARJOUR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de POSTO ASA BRANCA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL LEMES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de HELENICE MOURA LEMES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARINA DE FÁTIMA COSTA CHAVES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GONTIJO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

02/01/2025, 18:53

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:09

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

03/12/2024, 15:08

Juntada de certidão

03/12/2024, 15:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 17:10

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:19

Conhecido o recurso de BR 060 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.078.259/0001-05 (APELANTE) e não-provido

07/11/2024, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2024, 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.

17/10/2024, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 07:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 13:52

Recebidos os autos

18/09/2024, 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

05/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:32

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

19/06/2024, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/06/2024, 18:58

Recebidos os autos

11/06/2024, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/06/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 11:03

Agravo

•19/11/2025, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública

•03/11/2025, 17:02

Agravo

•03/11/2025, 09:51

Decisão

•29/10/2025, 20:29

Decisão

•29/10/2025, 20:28

Decisão

•29/10/2025, 13:44

Decisão

•29/10/2025, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública

•31/07/2025, 13:15

Acórdão

•28/07/2025, 18:21

Despacho

•06/03/2025, 12:50

Despacho

•06/03/2025, 09:37

Despacho

•17/12/2024, 14:09

Despacho

•16/12/2024, 14:01

Todos os documentos(59)

Despacho

•29/01/2026, 14:28

Despacho

•29/01/2026, 08:06

Agravo

•19/11/2025, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública

•03/11/2025, 17:02

Agravo

•03/11/2025, 09:51

Decisão

•29/10/2025, 20:29

Decisão

•29/10/2025, 20:28

Decisão

•29/10/2025, 13:44

Decisão

•29/10/2025, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública

•31/07/2025, 13:15

Acórdão

•28/07/2025, 18:21

Despacho

•06/03/2025, 12:50

Despacho

•06/03/2025, 09:37

Despacho

•17/12/2024, 14:09

Despacho

•16/12/2024, 14:01

Acórdão

•07/11/2024, 17:46

Despacho

•21/06/2024, 17:07

Decisão

•02/04/2024, 16:15

Sentença

•01/03/2024, 21:31

Decisão

•30/11/2023, 17:07

Despacho

•07/11/2023, 12:51

Documento de Comprovação

•17/10/2023, 17:00

Decisão

•12/05/2023, 16:36

Despacho

•18/04/2023, 13:35

Despacho

•28/03/2023, 16:41

Despacho

•29/11/2022, 16:27

Despacho

•26/10/2022, 17:47

Despacho

•03/05/2022, 14:42

Despacho

•30/03/2022, 16:01

Decisão

•09/03/2022, 09:01

Despacho

•03/02/2022, 17:20

Despacho

•29/09/2021, 18:13

Despacho

•09/08/2021, 16:02

Despacho

•23/06/2021, 21:27

Decisão

•04/05/2021, 16:04

Despacho

•29/04/2021, 15:00

Despacho

•23/04/2021, 14:17

Decisão

•08/03/2021, 14:15

Decisão

•05/03/2021, 19:38

Despacho

•23/02/2021, 17:28

Decisão

•09/12/2020, 15:45

Decisão

•16/11/2020, 18:03

Despacho

•13/10/2020, 11:12

Despacho

•05/08/2020, 17:03

Despacho

•16/07/2020, 13:56

Despacho

•02/06/2020, 18:18

Decisão

•13/04/2020, 15:48

Decisão

•02/03/2020, 15:17

Documento de Comprovação

•17/02/2020, 12:23

Decisão

•13/12/2019, 15:49

Despacho

•14/11/2019, 13:36

Despacho

•28/08/2019, 16:40

Despacho

•05/08/2019, 14:06

Despacho

•28/06/2019, 14:18

Despacho

•25/03/2019, 13:24

Decisão

•08/02/2019, 17:05

Decisão

•08/11/2018, 17:00

Despacho

•11/10/2018, 14:25

Despacho

•06/09/2018, 16:31