Execução de Título Extrajudicial 0713747-41.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 18:43

Transitado em Julgado em 10/08/2023

15/08/2023, 18:42

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:57

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713747-41.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LEANDRO SCALERCIO MOREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, ressalto que é a segunda vez que a autora faz o mesmo pedido perante este juízo, conforme se verifica nos autos do processo nº 0709910-75.2023.8.07.0020, sendo que referido processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência territorial deste juízo para julgar o feito. Conforme razão de decidir na ação anterior, a parte requerida reside na QS 05, Areal, o qual é um logradouro que pertence à Região Administrativa de Taguatinga, conforme estabelece a Lei Complementar 958/2019, que definiu os limites físicos das regiões administrativas de Taguatinga, Águas Claras/Areal, Arniqueira e Vicente Pires. O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo. Eventual inconformismo da parte autora com a sentença proferida deverá ser objeto do recurso adequado, e não através do ajuizamento de novas ações com o mesmo teor. Posto isso, reconheço a incompetência para processar e julgar a presente causa e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:13

Extinto o processo por incompetência territorial

24/07/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

24/07/2023, 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/07/2023, 13:09

Determinação de redistribuição por prevenção

21/07/2023, 18:52

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:52

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 16:02

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 18:13

Sentença

•24/07/2023, 18:13