Procedimento Comum Cível 0701500-05.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701500-05.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701500-05.2021.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA GENIVALDA FERNANDES DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL, CELIDALVA VIANA DOS SANTOS ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA VIANA DE CARVALHO SENTENÇA Embargos de Declaração próprios e tempestivos. Deles conheço. Alega a embargante que, em suma, houve omissão na sentença de ID 182460750 ao não se pronunciar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, bem como acerca da eventual responsabilidade subsidiária do mesmo ente federativo. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste ao embargante. Acerca da omissão da preliminar suscitada, percebe-se que não houve pronunciamento sobre o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Distrito Federal e a inclusão o SLU/DF no polo passivo da demanda. Ainda, deve-se declarar expressamente que o IPREV é o responsável principal, tanto quanto ao objeto principal do processo (obrigação de fazer), quanto aos honorários de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar a Sentença de ID 182460750 que passará a constar o seguinte excerto em sua fundamentação: “(...) Da preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal O réu requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Distrito Federal e a inclusão o SLU/DF no polo passivo da demanda, posto que o falecido servidor mantinha vínculo funcional com o SLU/DF, pessoa jurídica com personalidade própria. No entanto, não assiste razão ao réu, porquanto é o Distrito Federal o responsável pela arrecadação e repasse contribuição previdenciária do segurado aposentado ao IPREV/DF (art. 63, da Lei Complementar distrital nº 769/2008), bem como é o arrecadador e o destinatário do produto da arrecadação, na fonte, do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 85, II, CTN). Assim entende a jurisprudência deste TJDFT: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TOTAL ACUMULADO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento da ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, ao argumento de se tratar de um aposentado que trabalhava em autarquia distrital (Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU), uma vez que é o Distrito Federal quem arrecada e repassa ao Iprev/DF a contribuição previdenciária do segurado aposentado (art. 63 da Lei Complementar distrital nº 769/2008), bem assim quem arrecada e é destinatário do produto da arrecadação, na fonte, do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 85, II, CTN). (...) 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Embora vencido no seu recurso, o Distrito Federal não é condenado no pagamento de honorários porque o recorrido não foi patrocinado por advogado. 4.1. Não há condenação em custas, nos termos do Decreto Lei nº 500/69. (Acórdão 661646, 20120110135819ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/3/2013, publicado no DJE: 15/3/2013. Pág.: 397) (Grifos nossos) Assim sendo, rejeito a preliminar aventada. (...) III – DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA para condenar o IPREV/DF e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a proceder ao pagamento de pensão por morte, no valor no de 80% (oitenta por cento) do benefício, em favor da demandante Maria Genivalda Fernandes Duarte em face do falecimento de JOSEMAR CARLOS DA ROCHA, a contar da prolação da presente sentença, de forma vitalícia. Quanto ao pedido reconvencional, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para determinar ao IPREV/DF e, subsidiariamente, o Distrito Federal, o pagamento de pensão por morte, no valor de 20% (vinte porcento) do benefício, em favor da ré Celidalva Viana dos Santos Rocha em face do falecimento de JOSEMAR CARLOS DA ROCHA, a contar da prolação da presente sentença, de forma vitalícia. (...) Em razão da sucumbência, CONDENO o IPREV/DF e, subsidiariamente, o Distrito Federal, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, conforme determinado no art. 85, § 3º, inc. I do CPC. (...)” Sendo assim, sanada a omissão, mantida a sentença embargada nos demais pontos. I. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 17:09:29. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA para condenar os dois primeiros réus a proceder ao pagamento de pensão por morte, no valor no de 80% (oitenta por cento) do benefício, em favor da demandante Maria Genivalda Fernandes Duarte em face do falecimento de JOSEMAR CARLOS DA ROCHA, a contar da prolação da presente sentença, de forma vitalícia.Quanto ao pedido reconvencional, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para determinar o pagamento de pensão por morte, no valor de 20% (vinte porcento) do benefício, em favor da ré Celidalva Viana dos Santos Rocha em face do falecimento de JOSEMAR CARLOS DA ROCHA, a contar da prolação da presente sentença, de forma vitalícia.Tendo por norte a natureza alimentar ínsita ao benefício de pensão por morte e, em tese, sua consequente irrepetibilidade, intime-se o IPREV/DF para que promova imediatamente a adequação do pagamento da pensão por morte decorrente do passamento do servidor aposentado Josemar Carlos da Rocha à ré Celidalva Viana dos Santos Rocha no importe de 20% do benefício e, concomitantemente, promova a inclusão de Maria Genivalda Fernandes Duarte como beneficiária do percentual de 80% da pensão.Expeça-se mandado.Resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.O Distrito Federal e IPREV são isentos do pagamento das despesas processuais.Em razão da sucumbência, CONDENO solidariamente os dois primeiros réus em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, conforme determinado no art. 85, § 3º, inc. I do CPC.Outrossim, em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte 3ª ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância ao §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Quanto à autora, condeno-a ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas essas cuja exigibilidade ficará suspensa ante a concessão da gratuidade judiciária para ambas as partes, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, feitas as comunicações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.Sentença não sujeita à remessa necessária.Sentença não sujeita à remessa necessária.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELIDALVA VIANA DOS SANTOS ROCHA - CPF: 416.367.161-72 (REQUERIDO) em 04/02/2025.

Decorrido prazo de CELIDALVA VIANA DOS SANTOS ROCHA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(58)