Execução de Título Extrajudicial 0705255-61.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705255-61.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 22:10

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: 605.862.731-15 (EXEQUENTE) em 26/10/2023.

06/11/2023, 18:34

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:55

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705255-61.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RAPHAEL ELIL DE GOIS EXECUTADO: INGRYD SANTOS BERTO, RICARDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Indefiro o pedido formulado pelo Exequente de expedição de certidão de crédito, pois já possui o título executivo que poderá ser levado a protesto. Outrossim, indefiro o pedido para que o nome do devedor seja inscrito nos cadastros de inadimplentes. Conforme artigo 782, §3º, do CPC/15, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas. No caso, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, devendo o próprio exequente diligenciar no sentido de promover a inscrição pretendida. Assim, o credor poderá protestar o título em Cartório Extrajudicial, pagando as custas devidas, o que produzirá a restrição creditícia do devedor, na forma da Lei nº. 9.492, de 10/09/1997. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 26 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Indeferido o pedido de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: 605.862.731-15 (EXEQUENTE)

27/09/2023, 13:58

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

19/09/2023, 17:59

Processo Desarquivado

15/09/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 14:47

Transitado em Julgado em 10/08/2023

22/08/2023, 14:46

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:56

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 05:31

Decisão

•27/09/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705255-61.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RAPHAEL ELIL DE GOIS EXECUTADO: INGRYD SANTOS BERTO, RICARDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Preliminarmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos de id 164222615, pois as pesquisas de imóveis em nome do devedor ou a pesquisa de informações sobre registro civil das pessoas naturais podem ser realizadas pelo próprio credor, às suas expensas e sem a intervenção do Poder Judiciário. O e-RIDF e o CRC são ferramentas informatizadas acessíveis a qualquer interessado que, pretendendo consultar as informações ali cadastradas, devem formular requerimento ao cartório extrajudicial, indicar dados necessários e efetivar o pagamento de emolumentos, uma vez que a plataforma não é gratuita. Neste caso, além de não ser inviável ao credor efetivar a pesquisa, a medida também não encontra razoabilidade, considerando o valor da dívida exequenda. Com efeito, a sistemática atual prevê que compete ao exequente diligenciar acerca dos bens de titularidade do executado passíveis de medida expropriativa, A parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada, id 162850307, limitando a pedir novas pesquisas. Assim, considerando que, até o presente momento, todas as diligências e pesquisas empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas, o processo será extinto devido à ausência bens penhoráveis, conforme dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Advirto que fica facultada a retomada da execução quando a parte exequente puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se a parte autora. Arquivem-se os autos, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis. Santa Maria/DF, 14 de julho de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: 605.862.731-15 (EXEQUENTE) em 26/10/2023.

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Decisão em 03/10/2023.

Indeferido o pedido de RAPHAEL ELIL DE GOIS - CPF: 605.862.731-15 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIL DE GOIS em 10/08/2023 23:59.

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