Cumprimento de sentença 0710172-70.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710172-70.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710172-70.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAZARO SEVERO ROCHA, RONAN BATISTA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na hipótese dos autos já foram realizadas diversas diligências com o intento de localizar bens capazes de satisfazer o débito exequendo, no entanto, sem êxito. Dessa maneira, com fundamento no art. 921, inc. III do CPC, suspendo o curso do(a) presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspenso o curso do prazo prescricional. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de suspensão, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do(a) credor(a), por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o(a) postulante demonstre a modificação da situação econômica do(a) devedor(a). (REsp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) credor(a), começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5°, inc. I do Código Civil. Identificado o transcurso do prazo referente à prescrição intercorrente, intimem-se as partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo(a) credor(a) a se manifestarem acerca da finalização do prazo disponível para exercício da pretensão executória (art. 921, § 4º do CPC). Sem prejuízo, defiro a inscrição do nome dos devedores junto ao SERASAJUD, bem como a expedição de certidão de crédito. Contudo, indefiro o bloqueio da CNH dos executados, por se tratar de medida excessiva e ineficaz. I. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 16:27:43. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 04/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(80)