Cumprimento de sentença 0707505-66.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707505-66.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707505-66.2023.8.07.0020. AUTOR: MARCELO COBUCCI SALES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCELO COBUCCI SALES em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO SANTANDER S.A e MASTERCARD BRASIL LTDA partes qualificadas nos autos. A parte requerente afirma estar sendo procurado pela primeira requerida (Ativos Securitizadora de Créditos) referente ao um débito (R$ 3.279,60) junto ao Segundo requerido (Banco Santander), de um cartão de crédito de bandeira Mastercard (terceiro requerido). Alega que não possui nenhuma relação contratual com as requeridas e desconhece tal cartão de crédito, bem como vem recebendo ameaças da empresa de cobrança de ter o seu nome incluso no cadastro de inadimplentes. Explica que ao comparecer a uma agência da segunda requerida em busca de maiores informações sobre tais dívidas, foi informado sobre uma dívida de R$ 1.881,49 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), a qual tinha vencimento em 08.12.2018. Requer, assim, que o aludido débito (R$ 3.279,60) seja declarado inexistente, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. A primeira requerida (Ativos Securitizadora de Créditos) afirma que o débito decorre de negócio jurídico celebrado com o Banco Santander (contrato nº 7097100305560001305), o qual foi objeto de cessão. Afirma que adquiriu os créditos e que houve mero exercício regular de direito. Assim, requer a improcedência dos pedidos. O segundo requerido (Banco Santander) argui prejudicial de prescrição, preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Sustenta ausência de responsabilidade ante a cessão de crédito. Assim, requer a improcedência dos pedidos.(id. 164141299). O terceiro requerido (Mastercard) argui ilegitimidade passiva sob argumento de que a sua natureza de atuação (bandeira de cartão) é de arranjo de pagamento. Sustenta ausência de responsabilidade. Assim, requer a improcedência dos pedidos. (id. 165109063). O feito foi convertido em diligência para expedição de ofício ao Serasa para enviar a este juízo o histórico de negativação em nome do requerente. (id. 166283061). É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame da prejudicial de prescrição e preliminares. Inicialmente, verifica-se que não está prescrita a pretensão, eis a inscrição no Serasa ocorreu em 16.01.2019 e exclusão 30.11.2019. Não havendo, assim, que se falar em transcurso do prazo quinquenal para ação de indenização nos termos do art. 27 do CDC. A preliminar arguida pela segunda requerida não merece amparo, porquanto tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Alega a segunda requerida preliminar de ausência de interesse de agir, pois a autora deixou de efetuar requerimento administrativo ou reclamação, caracterizando a ausência de conflito. A um, porque o acesso à jurisdição independe de prévio requerimento administrativo; a dois, porque a autora tentou resolver a problemática administrativamente; a três, porque é possível identificar sua pretensão com a presente ação. Portanto, rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira requerida (Mastercard) merece amparo. In casu, verifica-se que requerida não tem ingerência sobre as relações entabuladas entre o requerente e o Banco requerido, atuando apenas como bandeira e interlocutora do sistema de pagamentos. Acrescente-se que a cobrança ora questionada não foi por ela realizada. Portanto, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida. Ademais, a apreciação da questão da inscrição no cadastro de inadimplentes envolve o próprio mérito, que será analisado a frente. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou comprovado que houve a inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, pela primeira e segunda requerida por débitos que alega desconhecer, conforme ofício de id. 168153581. No entanto, a primeira requerida e o banco requerido e não junta aos autos a prova da referida contratação pelo requerente (contrato assinado pelo demandante) (art. 373, I, CPC). Pelo contrário, se limita a sustentar a legalidade da cessão de crédito. Comprovada a ausência de contratação pelo requerente junto ao banco requerido (art. 373, I, CPC), indevida é a negativação do requerente por dívida contraída em seu nome em decorrência da aludida fraude, o que restou comprovado por meio do documento de id. 168153581. A Súmula nº 479 do e. STJ dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, no caso de fraude no âmbito das operações bancárias não há que se falar em ausência de responsabilidade do banco requerido por culpa exclusiva de terceiros, devendo responder pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 do CDC). Dessa forma, o contrato realizado em nome do requerente junto ao banco requerido (contrato nº MP709766010030556066) e primeira requerida devem ser declarados inexistentes, bem como a dívida decorrente de tal contrato, devendo o nome do requerente ser retirado do rol de inadimplentes. Colaciona-se, abaixo, jurisprudência deste e. Tribunal sobre o tema: "JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambos os réus contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito objeto deste processo e determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Ainda, condenou os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. Inicialmente, consigno que a alegação de perda do objeto da ação não deve prosperar, tendo em vista que a retirada do nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito ocorreu posteriormente à propositura da presente ação e, principalmente, após o deferimento da tutela de urgência (ID 27121299). 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. No que tange à responsabilidade da 2ª recorrente (SERASA S/A) pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome em seus cadastros, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que "A ação de indenização, nas hipóteses de fraude, deve ser dirigida apenas contra credor direto, não contra a empresa mantenedora dos cadastros". (REsp 987.483/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). Com efeito, não é atribuído aos órgãos de proteção ao crédito a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhe são fornecidas pelas instituições, mormente nos casos em que a relação jurídica estabelecida entre a mantenedora do cadastro e seu cliente decorre de contrato no qual há cláusula imputando a responsabilidade pela exatidão das informações à instituição financeira. Assim, no caso concreto, não se há de falar em solidariedade entre os réus, mas apenas responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, devendo ser julgados improcedentes os pedidos em relação à ré SERASA S/A. 5. Sobressai dos autos que a instituição financeira recorrente não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato de cartão de crédito que deu origem aos débitos cobrados do autor (art. 373, II, do CPC). De fato, o recorrente deixou de apresentar o contrato e os documentos pessoais do autor que foram usados para contratar, ainda que o pedido do cartão tenha se dado por meio de aplicativo, é imperioso que se apresente tais documentos, o que ratifica a ocorrência de fraude. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, STJ). A atuação de fraudador não caracteriza culpa exclusiva de terceiro, porquanto se insere no risco da atividade empresarial do banco recorrente, razão pela qual resta configurada a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. 7. Desse modo, configurada a cobrança indevida de débitos oriundos de cartão de crédito contratado mediante fraude perpetrada por terceiros, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e de seus respectivos débitos, conforme determinado na r. sentença. 8. De igual modo, tendo havido inscrição indevida do recorrido em cadastros restritivos de crédito, conforme comprovado pelo documento de ID27121290, é mister a indenização por dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, não havendo de se falar em prova de sua existência, pois decorre do próprio ato ilícito. 9. Por fim, considerando a situação do ofendido, o dano e sua extensão, sem que se descure da vedação do enriquecimento sem causa, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00, consentâneo com a jurisprudência desta Turma para casos semelhantes. 10. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO 1ª RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 3.000,00. RECURSO DO 2º RÉU PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação ao referido recorrente. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95." (Acórdão 1362351, 07114521420218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). Todavia, verifica-se que houve a exclusão do nome do requerente pela primeira requerida em 04.05.2023, permanecendo, assim, por 4 (quatro) meses e pela segunda requerida foi incluído em 16.01.2019 e excluído em 30.11.2021, permanecendo pelo período de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. Diante da ocorrência de dano moral in re ipsa, entendo que, no caso dos autos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Por tais fundamentos, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida MASTERCARD BRASIL LTDA e quanto a ela julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DECLARAR inexistente o contrato nº 60005822/70971003055 relativo a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e contrato nº MP709766010030556066 relativo à segunda requerida BANCO SANTANDER S.A, realizado em nome do requerente junto ao banco requerido, bem como os débitos decorrentes dele. b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a alteração do polo passivo da terceira requerida para constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ de nº 05.577.343/0001-37. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 08 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Decorrido prazo de MARCELO COBUCCI SALES em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)