Cumprimento de sentença 0708446-26.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708446-26.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708446-26.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: IVAN CORDOLINO DE LIMA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. Inicialmente, verifico que existe penhora de rosto nos autos (id. 14725135 e id. 144781082). In casu, conquanto tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos, verifica-se que não houve a satisfação do crédito perseguido no processo em que o executado é credor, inviabilizando o levantamento de valores. Outrossim, conforme consignado na decisão de id. 45323055, na hipótese da satisfação do crédito penhorado no rosto dos autos, o feito poderá ser desarquivado, mediante pedido do exequente ou da comunicação pelo outro Juízo processante. Por fim, a suspensão é incompatível com o rito dos Juizados Especiais e, nos termos do §3º do art. 54 da Lei nº 9.099/55, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens penhoráveis e por terem sido esgotadas as diligências para obtenção de bens, o que faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, 08 de agosto de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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