Execução de Título Extrajudicial 0704998-49.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704998-49.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704998-49.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CLAUDIONOR LINO BUENO EXECUTADO: ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, GRUPO METAL 1.000, ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 163440340: CLAUDIONOR LINO BUENO propôs em 30/09/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória em desfavor de ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, partes já qualificadas nos autos. Executado citado por edital publicado no dia 31/08/2021 (ID 101600583, fl. 109). Transcurso do prazo para pagamento em branco certificado no ID 106403063, fl. 112. Em manifestação de ID 106542760, fl. 113, a curadoria especial informou a não oposição de embargos à execução. Realização de atos constritivas em face do executado. Tentativa de constrição via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 3.431,96,(ID 108154082, fls. 125/131). Pesquisa de bens no ID 111197387 - Pág. 2, FL. 133. Na decisão de ID 114239145, fls. 142/143, o juízo indeferiu pedido da Curadoria Especial para que fosse oficiado ao banco do réu para que informasse a natureza da conta em que houve a penhora. Noutro giro, determinou a intimação do requerido, por edital, da penhora feita em sua conta, bem como deferiu a penhora, por termo nos autos, do veículo RENAULT/SCENIC PRI 1616V, placa GWS8280/DF, encontrado na pesquisa SINESP/INFOJUD de ID 111197387, fl. 133, com comprovante RENAJUD juntado no ID 117616762, fl. 147. Edital de intimação no ID 117613698 - fl. 146. Na petição de ID 118041643, fls. 152/154, o exequente suscita a impossibilidade de informar a localização do veículo constrito. Outrossim, pugna pela manutenção do bloqueio RENAJUD e pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que seja atingido o patrimônio da pessoa jurídica GRUPO METAL 1000, ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Junta a última alteração contratual da citada pessoa jurídica no ID 118042396, fls. 155/163. Na decisão de ID 121198455, fls. 165/166, foi admitido o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Parte incluída GRUPO METAL 1.000 citada no dia 06/09/2022, conforme AR de ID 136834511, fl. 211, juntado aos autos no dia 15/09/2022, no endereço QS 3 lotes 03, 05, 07 e 09, sala 1008, Condomínio Centro Comercial, Areal (Águas Claras)-DF. Parte executada ROMEU intimada da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica por edital publicado no dia 20/05/2022, conforme ID 125192510, fl. 169. Na decisão de ID 151348428, fls. 237/240, o juízo acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ocasião em que estendeu a responsabilidade patrimonial à executada GRUPO METAL 1000, ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Pessoa jurídica executada intimada no dia 10/04/2023, conforme AR de ID 155659671, fl. 246, juntado aos autos no dia 15/04/2023, no endereço QS 3 lotes 03, 05, 07 e 09, sala 1008, Condomínio Centro Comercial, Areal (Águas Claras)-DF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 159433320, fl. 250. Na petição de ID 157486455, fl. 247, a parte exequente atualizou a dívida e requereu a penhora online via SISBAJUD. A Curadoria Especial, na petição de ID 155919467, fl. 251, informou a interposição de agravo de instrumento (processo n.º 0720315-36.2023.8.07.0000), contra a decisão que acolheu o pedido de desconstituição inversa da personalidade jurídica. Indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme decisão de ID 160542395, fls. 255/259. Acrescento que, na decisão de ID 163440340, o juízo tomou ciência do AGI interposto e deferiu a realização de atos constritivos contra os executados. Como consequência, houve a penhora dos valores de R$ 79,60 (GRUPO METAL) e R$ 20,84 (ROMEU), em 12/07/2023, conforme ID 165057852. Notícia de acórdão proferido no AGI n.º 0720315-36.2023.8.07.0000, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pela Curadoria Especial. Em seguida, a Curadoria Especial pediu fosse oficial ao banco administrador da conta penhorada do executado ROMEU, para saber a natureza do valor constrito (DI 1665442381). No ID 168372909, o exequente afirma que o imóvel situado no LOTE 1360, QUADRA 4, SETOR LESTE INDUSTRIAL, GAMA/DF, é de propriedade de pessoa jurídica que pertence ao executado ROMEU. Pede, pois, a penhora desse bem e a quebra do sigilo fiscal dos executados. Executado ROMEU intimado da penhora do dinheiro, por edital, no ID 169795448. Executada GRUPO METAL intimada da penhora no ID 171291780. Nova petição do exequente no ID 176231091, com reiteração dos pedidos anteriores. Acrescento que, na decisão de ID 178028617, foi indeferido o pedido de constrição do imóvel indicado pelo exequente. Deferido, contudo, o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados, com a comprovação de apresentação de declaração de imposto de renda. Na oportunidade, foi determinada a expedição de alvará de levantamento, após a preclusão, em favor do exequente. Pesquisa INFOJUD juntada no ID 190054023. Requerida a realização de pesquisa no sistema SNIPER (ID 192062743), o exequente foi intimado a demonstrar que a parte executada detém embarcação ou aeronave, ou tenha declaração bens perante a Justiça Eleitoral (ID 192152046). Em resposta, o credor afirmou ter diligenciado junto a cartórios de registros de imóveis, não tendo localizado bens em nome dos executados. Acostou certidão de casamento, alegando que haveria indícios de ocultação de patrimônio pelo executado, razão pela requer a inclusão do cônjuge no polo passivo. Ainda, pede que sejam consultadas procurações outorgadas em nome dos executados, que seja realizada pesquisa junto à SUSEP, e que sejam oficiados aplicativos de transporte e delivery para indicar existência de contas em nome do executado, e a respectiva forma de pagamento. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da demanda, pleito de expedição de ofício à SUSEP e pedido de expedição de ofício aos aplicativos de transporte e delivery. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, verifico que o regime patrimonial adotado pelo casal é o da separação de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 193925732). Nesse sentido, nos termos do art. 1.687 do Código Civil, estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Portanto, considerando que cada cônjuge exerce a administração exclusiva sobre seu patrimônio, somente os bens do executado devem responder pelas dívidas contraídas por este, ressalvadas as exceções previstas no art. 1.643 do CC, não aplicáveis ao caso em questão. Ademais, a alegação de ocultação patrimonial baseia-se em elementos probatórios frágeis, consistindo apenas na informação trazida pelo exequente de que a cônjuge do executado é proprietária de empresa no mesmo ramo de atividade da primeira executada. Assim, não se vislumbra a possibilidade de inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda. No que tange ao pleito de expedição de ofício à SUSEP, o mesmo é indeferido, uma vez que as pesquisas nos sistemas disponíveis já foram realizadas, incumbindo ao credor diligenciar na busca de bens. Não há elementos nos autos que indiquem que a parte devedora possui algum tipo de seguro, previdência privada aberta, capitalização, entre outros. Por fim, quanto ao pedido de ofício aos aplicativos de transporte e delivery, ressalto que o princípio da cooperação não obriga o Judiciário a realizar buscas reiteradas ou inócuas nos sistemas conveniados ou em outros órgãos ou empresas, sem que se apresentem elementos mínimos de que a medida pleiteada poderá obter êxito, especialmente quando já foram realizadas outras tentativas sem sucesso. Dessa forma, o credor deve utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens em nome do devedor, não podendo deixar esse ônus a cargo total e exclusivo do Judiciário. Assim, fica a parte credora intimada a indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito com desconto dos valores penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CLAUDIONOR LINO BUENO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIONOR LINO BUENO em 12/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(24)