Procedimento Comum Cível 0716619-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716619-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716619-86.2023.8.07.0001. AUTOR: SUELI APARECIDA SIMIONATO SILVA REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE CITAÇÃO VIA SISTEMA PJe SUELI APARECIDA SIMIONATO SILVA propôs ação de obrigação de fazer em desfavor de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., partes qualificadas. Afirma que celebrou contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária, e os pagamentos seriam em 36 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$449,11. Sustenta que algumas cláusulas contratuais devem ser revistas, por possível ilegalidade, ao argumento de que oneram de maneira excessiva o consumidor. Pleiteia, liminarmente, seja a ré cominada a não inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). No que tange às demandas de revisão de contrato, o colendo STJ tem decidido que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (AgRg no REsp 1185920/SP, 3ª Turma, Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ-e de 21/2/2011). No caso, não há controvérsia sobre a existência da dívida. Em análise inicial, a dívida decorre de negócio jurídico válido, pois celebrado entre partes capazes e que tiveram ciência inequívoca dos termos avençados. Inexiste alegação de vício de consentimento ou defeito que pudesse contaminar a vontade exarada no momento da celebração. A parte autora pretende somente a declaração de abusividade de algumas cláusulas do contrato, o que não põe em questão a existência das obrigações contraídas, conquanto possa implicar a modificação do valor final. O entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, inclusive no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, não consagra a argumentação aventada como plausibilidade de direito necessária à tutela de urgência postulada. A questão exige a instauração do contraditório e o juízo de cognição exauriente, a fim de aferir a alegação de incompatibilidade entre os termos do contrato e a vontade da autora. Em juízo de cogniçaõ sumária, inexiste a plausibilidade do direito alegado, inclusive para impedir o exercício, pelo credor, de medidas diretas e indiretas de cobrança de dívidas fundadas em contrato(s) celebrados entre as partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré, via sistema PJe, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, ante a baixa probabilidade de acordo. A audiência de conciliação poderá ser marcada a qualquer tempo, caso haja interesse das partes. Riacho Fundo/DF, 24 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716619-86.2023.8.07.0001. AUTOR: SUELI APARECIDA SIMIONATO SILVA REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo em parte a emenda de ID 165420983 - fls. 113/124. A autora afirma que celebrou contrato de financiamento automotivo com o réu, com liberação do montante de R$ 9.646,00, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas de R$ 449,11. Consta no contrato a taxa contratada de 2,09% a.m. e 28,17% a.a. CET de 2,64% a.m. e 36,76% a.a. A requerente afirma que a ré está a aplicar taxa superior à contratada, no percentual de 3,08% a.m. Que está embutido no contrato a cobrança de tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 402,00, e seguro prestamista, no importe de R$ 702,72. Sustenta que a taxa é ilegal e o seguro decorre de venda casada. Pede a revisão do contrato para que a taxa de juros seja a de 2,09% a.m. e sejam afastados esses encargos embutidos na avença. Decido. Conforme cálculos feitos com base na ferramenta disponibilizada pelo BACEN (Calculadora do Cidadão), ao se colocar o número de parcelas, valor da prestação e quantia total financiada (R$ 11.283,59, sendo R$ 9.646,00 do valor liberado, R$ 702,72 do seguro prestamista, R$ 402,00 de despesas com registro e R$ 490,00 de tarifa de cadastro), observo que a taxa de juros remuneratória é de 2,089980% a.m. (com arrendamento = 2,09%) Isso, por sua vez, representa percentual igual ao contratado, pois a quantia representativa da CET é de 2,64% a.m. Dessa forma, não há indício de que o réu esteja a cobrar taxa de juros maior que a contratada. Reputo, pois, ausente interesse processual em pretender revisar o contrato para alterar as taxas de juros remuneratórias. Demais disso, verifica-se que, dos valores embutidos no contrato, a autora impugna a inclusão da Tarifa de Registro do Contrato e do Seguro Prestamista. Sobre isso, a Súmula 566 do STJ prevê que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No que tange à contratação do seguro prestamista, a parte requerente afirma que houve venda casada. Quanto a isso, deve a requerente demonstrar que a contratação desse seguro foi feita de forma coativa. Ante o exposto, fica a autora intimada para emendar a inicial, juntando nova petição na íntegra, a fim de: 1) excluir a pretensão de alterar a taxa de juros contratada; 2) esclarecer o interesse em requerer o afastamento da Tarifa de Cadastro, pois o STJ já entendeu que ela pode ser cobrada no início do relacionamento bancário. Nesse ponto, deverá demonstrar que possuía relacionamento bancário com o réu anteriormente à contratação; 3) esclarecer se o réu condicionou a celebração do contrato de mútuo à contratação do seguro prestamista. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA SIMIONATO SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)