Embargos de Declaração Cível 0718916-49.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAYS GOMES CARVALHO

OAB/DF 52176·CPF·Representa: Réu

JOSE PINTO DA MOTA FILHO

OAB/RS 22378·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/11/2024, 21:48

Juntada de certidão

13/11/2024, 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:23

Recurso especial admitido

15/10/2024, 16:42

Recurso extraordinário admitido

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2024, 16:42

Todas as movimentações(77)

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/11/2024, 21:48

Juntada de certidão

13/11/2024, 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 16:24

Decisão

•15/10/2024, 16:42

13/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:23

Recurso especial admitido

15/10/2024, 16:42

Recurso extraordinário admitido

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2024, 16:42

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/10/2024, 09:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/10/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/10/2024, 09:48

Recebidos os autos

15/10/2024, 09:48

Juntada de certidão

15/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 23:58

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:16

Juntada de certidão

19/09/2024, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 09:48

Recebidos os autos

19/09/2024, 09:48

Juntada de certidão

19/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 22:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 12:59

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 18:52

Expedição de Intimação de Pauta.

28/06/2024, 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2024, 15:37

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

14/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 02:19

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 19:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 10.203.387/0002-18 (APELANTE) e não-provido

10/04/2024, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:33

Publicado Intimação de Pauta em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2024, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2024, 09:20

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 02:23

Deliberado em Sessão - Retirado

04/03/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 21:51

Juntada de certidão

04/03/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2024, 17:23

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

06/11/2023, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/11/2023, 17:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/11/2023, 23:48

Recebidos os autos

28/10/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/10/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

28/10/2023, 12:07

Acórdão

•27/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 19:54

Acórdão

•12/04/2024, 14:53

Sentença

•02/10/2023, 16:49

Sentença

•28/08/2023, 18:07

Decisão

•14/07/2023, 13:35

Decisão

•19/05/2023, 17:24

Decisão

•16/12/2022, 13:53

Decisão

•15/12/2022, 15:48