Execução de Título Extrajudicial 0702629-65.2023.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702629-65.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 12:59

Transitado em Julgado em 25/08/2023

28/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:49

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702629-65.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: JOANA DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Relatório dispensado. Emenda determinada. Petição apresentada reiterando a inicial. Emenda não apresentada. Documento exigido não trazido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Cancele-se eventual audiência de conciliação. Caso seja protocolado recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

09/08/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

08/08/2023, 08:50

Recebidos os autos

08/08/2023, 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/08/2023, 16:04

Juntada de certidão

28/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:24

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702629-65.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: JOANA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que narra, em sua causa de pedir, prestação de serviço mercantil realizada com a devedora e que restou inadimplida. Como cediço, em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviço mercantil, o título extrajudicial adequado à execução da dívida ou à circulação do crédito é a duplicata mercantil (artigos 2º e 20 da Lei 5.474/68), “... não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.” Isso porque a duplicata é o título extraído da respectiva nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor. Ademais, conforme o Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço ou venda mercantil sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, promova a adequação da inicial ao rito. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 09:08

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 12:47