Execução de Título Extrajudicial 0739352-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739352-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de HELDER ALVES CHAVES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:50

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 06:41

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/06/2024, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 22:10

Juntada de certidão

09/02/2024, 13:30

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739352-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HELDER ALVES CHAVES EXECUTADO: ACME CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente a pesquisa ao sistema SNIPER e a reitera o pedido de ID 166881454 para penhora de eventuais ativos em corretoras digitais (ID 178136403). 1. Da pesquisa ao SNIPER: A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, seguem as consultas anexas a essa decisão. 2. Dos ofícios às corretoras digitais: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de reiteração do pedido de ID 166881454 sob o argumento que "A prova é própria resposta SISBAJUD de ID 166322459, onde não aparece nenhuma corretora de criptomoedas, sendo que a executada possui conta na BINANCE e outras corretoras, posto que os recursos aqui cobrados foram utilizados para operar criptos na Binance, bem como para operar Dollar Mini." Posto isso, à míngua de outros bens passíveis de penhora, reconsidero a decisão de ID 176616953, porém informo que este Juízo não detém competência para restringir ativos e direitos sob qualquer forma de jurisdição internacional. O pedido fica deferido, com fulcro no artigo 855 do CPC, para que as instituições financeiras abaixo declinadas bloqueiem, à disposição deste Juízo, eventuais valores que toquem à sociedade empresária ACME CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 37.185.101/0001-94, até o limite do débito exequendo (R$ 136.649,87): 1. BINANCE, localizada na Avenida Brigadeiro Luis Antonio, número 3097, conjunto 807, Jardim Paulista, CEP 01.401-000, São Paulo, telefone 11-32182622, e-mail: [email protected]; 2. GENIAL INVESTIMENTOS, localizada na Avenida Faria Lima, 3400, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.538-132, telefone 11-40048888; 3. XP INVESTIMENTOS, localizada na Avenida Brigadeiro Lima, 3600, 11º andar, CEP 04.538-132, São Paulo, e-mail: [email protected]; 4. RICO INVESTIMENTOS, localizada na Avenida Chedid Jafet, 75, Vila Olímpia, São Paulo, CEP 04.551-060; 5. CLEAR CORRETORA, localizada na Avenida Chedid Jafet, 75, Torre Sul, telefone 08008879107; 6. MODAL CORRETORA, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 7ª andar, conjunto 71, CEP 04.543-011, São Paulo; Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), fica o exequente intimado a providenciar a remessa aos destinatários desta ordem (a qual atribuo força de ofício/mandado). As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0739352-80.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. Por fim, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 166322458), nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, prazo pelo qual os autos aguardarão em arquivo provisório. Após o decurso de um ano da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aqueles infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão/prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:09

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 12:37

Decisão

•28/06/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739352-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HELDER ALVES CHAVES EXECUTADO: ACME CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente a pesquisa ao sistema SNIPER e a reitera o pedido de ID 166881454 para penhora de eventuais ativos em corretoras digitais (ID 178136403). 1. Da pesquisa ao SNIPER: A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, seguem as consultas anexas a essa decisão. 2. Dos ofícios às corretoras digitais: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de reiteração do pedido de ID 166881454 sob o argumento que "A prova é própria resposta SISBAJUD de ID 166322459, onde não aparece nenhuma corretora de criptomoedas, sendo que a executada possui conta na BINANCE e outras corretoras, posto que os recursos aqui cobrados foram utilizados para operar criptos na Binance, bem como para operar Dollar Mini." Posto isso, à míngua de outros bens passíveis de penhora, reconsidero a decisão de ID 176616953, porém informo que este Juízo não detém competência para restringir ativos e direitos sob qualquer forma de jurisdição internacional. O pedido fica deferido, com fulcro no artigo 855 do CPC, para que as instituições financeiras abaixo declinadas bloqueiem, à disposição deste Juízo, eventuais valores que toquem à sociedade empresária ACME CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 37.185.101/0001-94, até o limite do débito exequendo (R$ 136.649,87): 1. BINANCE, localizada na Avenida Brigadeiro Luis Antonio, número 3097, conjunto 807, Jardim Paulista, CEP 01.401-000, São Paulo, telefone 11-32182622, e-mail: [email protected]; 2. GENIAL INVESTIMENTOS, localizada na Avenida Faria Lima, 3400, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.538-132, telefone 11-40048888; 3. XP INVESTIMENTOS, localizada na Avenida Brigadeiro Lima, 3600, 11º andar, CEP 04.538-132, São Paulo, e-mail: [email protected]; 4. RICO INVESTIMENTOS, localizada na Avenida Chedid Jafet, 75, Vila Olímpia, São Paulo, CEP 04.551-060; 5. CLEAR CORRETORA, localizada na Avenida Chedid Jafet, 75, Torre Sul, telefone 08008879107; 6. MODAL CORRETORA, localizada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 7ª andar, conjunto 71, CEP 04.543-011, São Paulo; Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), fica o exequente intimado a providenciar a remessa aos destinatários desta ordem (a qual atribuo força de ofício/mandado). As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0739352-80.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. Por fim, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 166322458), nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, prazo pelo qual os autos aguardarão em arquivo provisório. Após o decurso de um ano da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aqueles infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão/prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739352-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HELDER ALVES CHAVES EXECUTADO: ACME CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA Decisão Depois de tentativas frustradas de constrição do patrimônio da parte executada, inclusive por meio de ordens de bloqueios de ativos financeiros, o exequente requer a expedição de ofícios a fintechs, com vistas à persecução de eventuais valores da executada. Com efeito, fintechs são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil, que operam no mercado mediante plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias tradicionais. Ocorre que o SISBAJUD permite o bloqueio e indisponibilidade de ativos sob a administração, custódia ou registro de titularidade por todas as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, dentre as quais as fintechs. Neste sentido, extrai-se do site do Banco Central do Brasil: A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no BacenJud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários”(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud, acessado em 03.02.2021). Grifei. Portanto, tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelas pesquisas de amplo espectro realizadas por intermédio do sistema SISBAJUD, o que revela ser desnecessária a expedição de ofícios físicos para o mesmo propósito. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente. No mais, faça-se a pesquisa INFOJUD também postulada pelo exequente. E, se não for localizado patrimônio, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 166322458), nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, prazo pelo qual os autos aguardarão em arquivo provisório. Após o decurso de um ano da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do Código de Processo Civil. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aqueles infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão/prescrição intercorrente. Publique-se. Brasília/DF, 27 de outubro de 2023. *documento assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELDER ALVES CHAVES em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Decisão em 02/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Recebidos os autos

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