Execução de Título Extrajudicial 0705214-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705214-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de PREMOLDADO BURITI LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:50

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705214-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PREMOLDADO BURITI LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que empresa ré foi citada por edital (ID 158033078), não tendo sido encontrada no endereço que declarou à Receita Federal e à Junta Comercial. Não foi localizada movimentação financeira positiva via SisbaJud (ID 150069605), nem veículos registrados em nome da executada (D 150069606). Ademais, não foi localizada declaração da imposto de renda da empresa requerida(ID 169391418), do que se infere ter havido o encerramento irregular das atividades empresariais, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito, postulada pela parte autora na petição de ID 170668260, por se tratar de medida inócua. Suspenda-se o feito na forma determinada a partir do item 2.1 da decisão de ID 168065278. Brasília/DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023, às 14:18:42. Documento Assinado Digitalmente

07/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 20:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2023, 20:02

Indeferido o pedido de PREMOLDADO BURITI LTDA - CNPJ: 18.156.663/0001-65 (EXEQUENTE)

04/09/2023, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:30

Decorrido prazo de PREMOLDADO BURITI LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:03

Publicado Certidão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705214-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PREMOLDADO BURITI LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme Decisão de ID 169256979. Assim, nos termos do item 1 da referida Decisão, fica o credor intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 22 de agosto de 2023 às 09:33:16 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2023, 09:35

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 20:02

Decisão

•04/09/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705214-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PREMOLDADO BURITI LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME DECISÃO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Quanto à penhora de recebíveis de cartão de crédito, vale registrar que a medida consiste na constrição de parte do faturamento da empresa requerida; e, portanto, constitui medida excepcional, que só é cabível depois de evidenciado que a parte executada encontra-se ativa e que a exequente tenha exaurido todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis da requerida. Assim, antes de apreciar o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito, formulada no ID 167780088, deve a parte autora apresentar a certidão atualizada da Junta comercial, a fim de demonstrar se a empresa se encontra ativa, com possibilidade de realização de movimentação financeira; comprovar a pesquisa de bens perante os cartórios de registro imobiliário, e, se o caso, postular a pesquisa da declaração de bens, via sistema Infojud. Diante da não indicação efetiva de bens, suspendo o feito na forma determinada a partir do item 2.1 da decisão de ID 168065278. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705214-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PREMOLDADO BURITI LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME DECISÃO 1. Embora possível a penhora no faturamento de empresa, a jurisprudência proclama ser medida excepcional. Exige-se a impossibilidade de diversa penhora por inexistência de bens ou, no mínimo, que os bens identificados sejam de difícil alienação. Nesse sentido, ilustra-se com o precedente a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA (ART. 655, VII, CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMOSNTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONHECIMENTO DA RENDA OU FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE FORMA DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRATICABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 655 do CPC ter estabelecido uma ordem preferencial para a realização de penhora, fazendo constar em seu inciso VII o percentual sobre o faturamento da empresa devedora, tal medida deve ser deferida excepcionalmente, quando observada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou, se existentes, que sejam insuficientes para o pagamento total da dívida, bem como a demonstração de que o ato constritivo não irá comprometer ou inviabilizar a atividade empresarial, sendo necessário, para tanto, a devida comprovação. 2 - Ainda, nos termos do § 3º do art. 655-A do CPC, na penhora de percentual do faturamento da empresa executada é necessária a nomeação de depositário a fim de evitar o comprometimento da solvabilidade da empresa executada, devendo ele submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 3 - Esta E. Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrição ou, caso existentes, não sejam suficientes a garantir a execução ou sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador em observância aos arts. 678 e 719, caput, do CPC, ao qual incumbirá a apresentação da forma de efetivação da penhora e respectivo plano de pagamento, a serem submetidos à aprovação judicial; c) fixação de percentual sobre o faturamento que não inviabilize a empresa. 4 - A penhora de renda ou faturamento da empresa, sem a observância das formalidades processuais, configura um confisco, retirando-lhe seu capital de giro para colocá-lo numa conta judicial. Por isso é que são rigorosas as exigências da lei para se adotar essa modalidade de penhora sem que seja inviabilizada a continuidade da vida empresarial do executado. 5 - In casu,não há nos autos informações sobre a tentativa de penhora de outros bens da agravada, exceto a busca de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, restando descaracterizada, assim, a situação excepcionalíssima. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (Acórdão n.878062, 20150020125533AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 09/07/2015. Pág.: 279) Assim, o requerimento de penhora no faturamento não pode ser aceito, por ora, ante a excepcionalidade da medida e o não exaurimento de medidas ao alcance da exequente, v. g: pesquisa nos cartórios de imóveis. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 167780088. 2. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação ou indicação efetiva de bens, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

11/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PREMOLDADO BURITI LTDA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de PREMOLDADO BURITI LTDA - CNPJ: 18.156.663/0001-65 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREMOLDADO BURITI LTDA em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Certidão em 24/08/2023.

Juntada de certidão

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