Execução de Título Extrajudicial 0712650-73.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712650-73.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 07/09/2023

11/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RAMOS GOMES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:38

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712650-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA MARIA RAMOS GOMES EXECUTADO: JAREUZA DAMASCENO BENIGNO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 99763530, na data de 09/08/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 7612926 e ID 7612983), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/02/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023, às 17:37:38. Documento Assinado Digitalmente

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 19:29

Recebidos os autos

24/07/2023, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/07/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 08:23

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RAMOS GOMES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:52

Recebidos os autos

26/06/2023, 17:52

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 19:29

Sentença

•24/07/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712650-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA MARIA RAMOS GOMES EXECUTADO: JAREUZA DAMASCENO BENIGNO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 99763530, na data de 09/08/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 7612926 e ID 7612983), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/02/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023, às 17:37:38. Documento Assinado Digitalmente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2023

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RAMOS GOMES em 18/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RAMOS GOMES em 17/07/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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