Procedimento Comum Cível 0708369-13.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708369-13.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708369-13.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE GONCALVES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por IF TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, visando obter a nulidade dos autos de infração F0575–820483–FAU e F-0575-819691-FAU. De acordo com a inicial (ID 166474540), o autor foi autuado por transportar entulho sem o Controle de Transporte de Resíduos – CTR exigido pelo réu (auto de infração F0575–820483–FAU) e por descartar ilegalmente resíduos da construção civil (auto de infração F-0575-819691-FAU), a despeito de não ter praticado qualquer ato ilegal, já que o veículo estava vazio. Informa que a penalidade aplicada não decorreu de conduta flagrancial, praticada na presença da autoridade administrativa, não detendo o poder de polícia atribuição investigativa, a qual é exercida pela Polícia Civil e Polícia Federal. Alega que o ato praticado é ilegal por violar as atribuições do agente público, caracterizando usurpação de competência. Tece arrazoado jurídico, cita dispositivos legais e colaciona doutrina em amparo à sua tese. Ao final, requer a procedência dos pedidos. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 165981935). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 166723196). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 172609773), impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido, haja vista a legalidade do ato praticado. O autor se manifestou em réplica (ID 174441016), apontando para a falta de medição do material descartado capaz de justificar o valor atribuído à multa, bem como da sua classificação como leve, grave ou gravíssima. Foi deferida a realização de prova documental e testemunhal (ID 176744826). Ata da Audiência de instrução e julgamento acostada ao feito (ID 193873810) As partes se manifestaram em alegações finais (IDs 195781767 e 195789002). É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Na inicial (ID 166474540), o autor alegou que foi autuado por transportar entulho sem o Controle de Transporte de Resíduos – CTR exigido pelo réu (auto de infração F0575–820483–FAU) e por descartar ilegalmente resíduos da construção civil (auto de infração F-0575-819691-FAU), a despeito de não ter praticado qualquer ato ilegal, já que o veículo estava vazio. A causa de pedir, portanto, está adstrita a verificação da existência dos fatos relatados na infração e à ocorrência ou não de flagrante. De acordo com o art. 182 da Constituição Federal, cumpre ao Distrito Federal - ainda que por sua administração descentralizada, "... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes." Desse matiz constitucional deriva o poder que compete ao ente estatal de promover a qualidade de vida e bem-estar do cidadão através da gestão da limpeza urbana e dos resíduos sólidos. Também se reconhece à autoridade administrativa local a competência e o poder de fiscalização para aferir a perfeita conformação das atividades de descarte de resíduos sólidos no meio ambiente. Assim, em razão do poder e dever assinalado pela Constituição Federal ao Distrito Federal, para velar pelos valores urbanísticos, revela-se legítima a sua atuação fiscalizadora derivada do seu poder de polícia administrativa para a garantia de êxito dessas políticas urbanísticas tecidas para orientar o desenvolvimento sustentável da cidade. De acordo com a Lei Distrital nº 972/1995, que dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências, constitui-se ato lesivo à limpeza pública i) depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza e ii) III – sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento. Ao regulamentar a matéria, o Decreto 17.156/1996 estabeleceu que as infrações decorrentes de atos lesivos à limpeza pública deveriam ser punidos mediante notificação ou multa. A Lei 4.704/2011, por outro lado, assim dispõe: “Art. 24. O exercício da atividade de transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos é privativo de agente cadastrado e autorizado pelo Poder Executivo, inclusive quando o transporte for realizado pelo próprio gerador cadastrado. § 1º É vedado aos transportadores: (…) III – fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo CTR quando operarem com caçambas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores; (...) Art. 28. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão tipificada como tal na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Art. 29. As infrações administrativas cometidas contra a gestão integrada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Distrito Federal serão processadas administrativamente de acordo com os dispositivos processuais e materiais da Lei Federal nº 9.605, de 1998, do Decreto Federal nº 6.514, de 2008, e do Decreto Federal nº 7.404, de 2010, inclusive em relação à aplicação das penas previstas. Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas aos geradores, transportadores, receptores e recicladores está vinculada às ações do Poder Executivo para implantação dos aterros de resíduos da construção civil, áreas de transbordo, triagem e reciclagem de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos (ATTR) e pontos de entrega para pequenos volumes.” No caso dos autos, é possível observar do relatório operacional lavrado pela autoridade fiscalizadora (ID 190812173) que o autor foi flagrado realizando o deslocamento de resíduos sem guia de Controle de Transporte de Resíduos – CTR em caminhão de sua propriedade. Segundo relato do Inspetor Fiscal de Atividades Urbanas, Sr. Luiz Maciel dos Anjos Neto (ID 172609782), embora a fiscalização tenha seguido o veículo, no ato da abordagem o autor já havia descartado os resíduos da construção civil. Ao ser abordado ainda no próprio local, o proprietário evadiu-se para não ser penalizado. Durante a audiência de instrução e julgamento, o Sr. Sebastião José Gonçalves, representante legal da autora, alegou não ter realizado qualquer descarte irregular de resíduo e que estava retornando de uma entrega de areia que havia feito em favor de um cliente. Observa-se, no entanto, que não houve comprovação documental ou testemunhal quanto ao alegado pelo autor, a despeito da possibilidade de produção das respectivas provas. O Inspetor Fiscal responsável pela autuação, Sr. Luiz Maciel, confirmou que no momento da abordagem o autor havia acabado de descartar os resíduos e ainda estava com a caçamba erguida, não sendo possível registrar o fato por fotografia já que o motorista fugiu do local imediatamente. Acrescentou, ainda, que a fuga foi justificada posteriormente pelo autor, o qual informou que estava com medo do automóvel ser apreendido. Reiterou, por fim, sua convicção quanto à autoria da infração. A testemunha Djalma Alves da Cruz confirmou que no momento da abordagem o autor ainda estava com a caçamba erguida e que a autuação só não foi efetuada no local em decorrência da fuga. Também confirmou que o próprio autor, posteriormente, reconheceu o erro, pedido desculpas. Concluiu informando que possuía certeza da autoria, já que a parte foi flagrada descartando os resíduos. No caso, os documentos acostados ao feito, assim como os depoimentos prestados em Juízo, não são suficientes para firmar o meu convencimento acerca da apontada irregularidade. Os atos administrativos exarados por agentes públicos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, reputando-se verdadeiros e, conforme o direito, até que se prove o contrário. Na situação retratada, a presunção de legitimidade poderia ser afastada se o conjunto probatório indicasse que os fatos não ocorreram conforme consta no auto de infração, o que não se verificou no presente caso. O autor não trouxe documento ou testemunha capaz de comprovar a entrega de carga em outro local antes da abordagem, circunstância que, certamente, traria dúvida concreta acerca da autuação. Por esse motivo, deve ser prestigiada a versão oficial dos fatos relatados pelas autoridades fiscalizadoras. Assim, não demonstrado qualquer vício capaz de inquinar o ato administrativo objurgado, o pedido de sua anulação não merece acolhimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários de advogado do Distrito Federal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Verbas com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça deferida à parte. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Exclua-se o Sr. Sebastião José Gonçalves do polo ativo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 15:51:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708369-13.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE GONCALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, designo Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 17/04/2024, às 15h40, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS do Office 365. Para ingressar na sala virtual, acesse o link: https://atalho.tjdft.jus.br/BttMts Em caso de dúvidas ou problemas de acesso ao link, entrar em contato com a serventia judicial por meio dos seguintes canais de comunicação: 1) Email:[email protected]; 2) WhatsApp:(61) 3103-4340 e 3103-4341. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, hora e o local da audiência, comunicando ao Juízo com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A teor do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte não poderá substituir testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Réu (ID 177500205), nos termos do art. 455, § 4º, inciso III, do CPC. Intimem-se as Partes. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2024. JAKELINE BATISTA GOMES MONTEIRO Assessor

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708369-13.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE GONCALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEBASTIÃO JOSÉ GONÇALVES, em face da decisão de ID 176949385. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de contradição, pois deixou de observar que o pedido expresso a petição inicial pela nulidade do auto de infração engloba a falta de medidas do material e a verificação do meio empregado para medir o metro cúbico. Manifestação do Distrito Federal no ID 178795146, pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a contradição apontada pelo embargante. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que a inicial não trata da nulidade da infração pela falta de medidas do material e verificação do meio empregado. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo. Ainda que haja previsão de interpretação do pedido em atenção ao conjunto da postulação, a inicial apresentada pelo requerente discute apenas a ausência de flagrante. A decisão embargada apenas indeferiu as diligências consideradas inúteis para prova dos fatos alegados pelas partes, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo simples indeferimento das provas requeridas para provar fato que não é pertinente para a solução da lide. Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 14:35:27. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IF TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(17)