Execução de Título Extrajudicial 0024267-76.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0024267-76.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:11

Juntada de certidão

20/02/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024267-76.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: LARISE CRISTINE SALES CARVALHO Decisão Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto (ID 185420254), dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:02

Recebidos os autos

09/02/2024, 19:36

Outras decisões

09/02/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/02/2024, 23:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Transcorrido o prazo de suspensão previsto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (um ano), volta a correr a prescrição imediatamente, não sendo necessária a intimação do exequente. 2. Nos termos da súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso em tela, a ação executiva prescreve em 06 meses, nos termos da Lei nº. 7.357/85. 3. Apenas a prática de atos exitosos de constrição do patrimônio do executado tem o condão de interromper a prescrição. 4. Após a juntada da certidão do oficial de justiça informando a não efetivação da penhora do bem em razão de o endereço estar incompleto, o exequente não praticou nenhum ato processual a fim de permitir a efetivação da penhora, deixando transcorrer o prazo prescricional. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/09/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:20

Decorrido prazo de LARISE CRISTINE SALES CARVALHO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:15

Documentos

Decisão

•09/02/2024, 19:36

Decisão

•09/02/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024267-76.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: LARISE CRISTINE SALES CARVALHO Sentença LS&M ASSESSORIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LARISE CRISTINE SALES CARVALHO (partes qualificadas nos autos), secundada por 05 cártulas de cheque (ID 29576923). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 102036825, até o dia 01/09/2022). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 163231376). Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento da execução, por entender que não houve prescrição intercorrente, pois não deixou de movimentar o processo. Sustentou, ainda, que o prazo de prescrição dos títulos que secundam esta execução é quinquenal. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 01/09/2022, ID 102036825. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29576923), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Com o trânsito em julgado, remova-se a restrição inserida no sistema Renajud, relativa ao veículo de placa JHH 4579. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARISE CRISTINE SALES CARVALHO em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(43)