Embargos à Execução 0730497-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0730497-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730497-78.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FRANCISLEY DE ABREU VIEIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Como consignado no ID 179241098, a parte embargada dispensou a dilação probatória, no ID 176414639 Por seu turno, a parte embargante requereu, no ID 180627856, a produção de provas documentais anexas ao referido petitório, bem como testemunhal, ao argumento de que a testemunha indicada teria sido empregada da empresa Carro Ideal Compra e Venda de Veículos Ltda. durante o período de afastamento do embargante da administração da sociedade, de modo que o seu depoimento torna-se fundamental para o esclarecimento da controvérsia no que diz respeito às circunstâncias que permearam o afastamento do embargante, o cerceamento de acesso, ao embargante, de qualquer informação sobre os rumos da sociedade, bem como a dilapidação do patrimônio da sociedade neste período pelo sócio João Luís Reis Marques. Ao compulsar os autos, observo que os pontos controvertidos dos presentes autos são os seguintes: a. preliminar de ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da execução, ao argumento de ter sido excluído da sociedade empresarial Carro Ideal Compra e Venda de Veículos Ltda. durante 3 meses, no período de 18/11/2022 a 27/3/2023, ocasião em que o sócio João Luís teria constituído outra empresa em nome de terceiros e transferido para lá todos os bens da empresa ré, incluindo o estoque de automóveis, fato que teria arruinado o patrimônio da empresa executada. Acrescenta a parte embargante que por não estar na administração da empresa - e que assim permanece até a data de hoje em virtude de decisão judicial -, desconhecia a real situação da empresa, de modo que não detinha condições materiais de adimplir as parcelas do contrato de capital de giro firmado com a embargada ao assinar como garante da cédula de crédito executada - ID 168922503, datada de 18/4/2022. b. subsidiariamente, se não reconhecida a ilegitimidade da parte embargante, esta requer sua condenação ao pagamento da execução limitado à proporção de sua quota societária, ou seja, 50% do débito; e c. excesso de execução, ao argumento de incidência de juros e mora exorbitantes, em desacordo com a legislação aplicável; e venda casada relativamente ao seguro prestamista inserido no contrato. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas testemunhal requerida pala parte embargante, por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes; cópias dos atos constitutivos da empresa ré, respectivo quadro societário e alterações societárias eventualmente promovidas; cópias de eventuais comprovantes de pagamento porventura realizados; legislação aplicável ao caso em tela. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730497-78.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FRANCISLEY DE ABREU VIEIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1. Quanto à gratuidade A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. 2. Sem prejuízo, verifico que a parte autora acostou cópia integral do feito executivo, além de diversos outros documentos, sendo a maioria dispensada à apreciação dos presentes embargos. Ademais, a juntada de inúmeras páginas sem utilidade à apreciação do feito torna volumoso o processo e morosa a análise dos autos, e, ainda, impede eventual futura remessa do feito ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau (NUPMETAS-1), órgão auxiliar da Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal no cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Feitas essas considerações, no mesmo prazo supra acima conferido, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia tão somente das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, a seguir elencadas: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

26/07/2023, 00:00

—

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)