Execução de Título Extrajudicial 0708695-15.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708695-15.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 17:24

Transitado em Julgado em 21/08/2023

21/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:18

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Havendo recurso, cite-se e intime-se a ré, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte autora.

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:44

Indeferida a petição inicial

31/07/2023, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/07/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708695-15.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: MARIANA DE CARVALHO SILVA NETA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. O exequente, contudo, limitou-se a comprovar seu enquadramento fiscal (Id 165291515). Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:46

Recebidos os autos

21/07/2023, 09:22

Determinada a emenda à inicial

21/07/2023, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

17/07/2023, 12:20

Juntada de certidão

16/07/2023, 18:13

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 18:44

Sentença

•31/07/2023, 18:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(16)