Execução de Título Extrajudicial 0708497-75.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708497-75.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 21/08/2023

22/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:57

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708497-75.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: RILLARI SHAIANE VIANA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo. A parte autora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 166180115), juntou o contrato firmado entre as partes, o qual também comprova a entrega parcial dos produtos, e cópia da primeira alteração contratual da empresa, requerendo o prosseguimento do feito, sem a apresentação de nota fiscal, sob argumento de que, para a execução de títulos executivos extrajudiciais, são indispensáveis o título executivo, o demonstrativo de débito atualizado e a procuração (Id 166409805). Com efeito, não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que a nota fiscal representativa do negócio jurídico objeto da demanda constitui documento indispensável para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE. Além disso, como consignado anteriormente, a exequente não comprovou a entrega de todos os produtos e sua atual qualificação tributária, pois não demonstrou a entrega do pen drive e não juntou a certidão atualizada emitida pela junta comercial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Havendo recurso, cite-se e intime-se a executada, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte exequente. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 15:05

Indeferida a petição inicial

31/07/2023, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/07/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708497-75.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: RILLARI SHAIANE VIANA DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial/ação de cobrança (nota promissória). Contudo, a parte credora/autora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com: (i) a certidão atualizada emitida pela junta comercial - uma vez que a certidão de Id 164716357 está defasada, não sendo apta a comprovar seu atual enquadramento fiscal -; (ii) a respectiva nota fiscal da prestação do serviço/venda do produto; (iii) o contrato firmado entre as partes; (iv) e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:34

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:55

Determinada a emenda à inicial

24/07/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

18/07/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

08/07/2023, 15:16

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 15:05

Sentença

•31/07/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708497-75.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: RILLARI SHAIANE VIANA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo. A parte autora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 166180115), juntou o contrato firmado entre as partes, o qual também comprova a entrega parcial dos produtos, e cópia da primeira alteração contratual da empresa, requerendo o prosseguimento do feito, sem a apresentação de nota fiscal, sob argumento de que, para a execução de títulos executivos extrajudiciais, são indispensáveis o título executivo, o demonstrativo de débito atualizado e a procuração (Id 166409805). Com efeito, não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso – a qual, sublinhe-se, não possui caráter vinculante –, o entendimento desta magistrada é de que a nota fiscal representativa do negócio jurídico objeto da demanda constitui documento indispensável para o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE. Além disso, como consignado anteriormente, a exequente não comprovou a entrega de todos os produtos e sua atual qualificação tributária, pois não demonstrou a entrega do pen drive e não juntou a certidão atualizada emitida pela junta comercial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Havendo recurso, cite-se e intime-se a executada, para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte exequente. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)