Execução de Título Extrajudicial 0703414-57.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.438,77

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:13

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703414-57.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE EXECUTADO: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, HEIDY CARDOSO MENDONCA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

15/02/2024, 19:15

Recebidos os autos

15/02/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/02/2024, 16:21

Juntada de certidão

14/02/2024, 16:19

Transitado em Julgado em 10/02/2024

14/02/2024, 16:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de HEIDY CARDOSO MENDONCA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CESAR PRATA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:13

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703414-57.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE EXECUTADO: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, HEIDY CARDOSO MENDONCA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

15/02/2024, 19:15

Recebidos os autos

15/02/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/02/2024, 16:21

Juntada de certidão

14/02/2024, 16:19

Transitado em Julgado em 10/02/2024

14/02/2024, 16:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de HEIDY CARDOSO MENDONCA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE CESAR PRATA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703414-57.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE EXECUTADO: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, HEIDY CARDOSO MENDONCA SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pelo autor no ID n. CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pelo desistente, respeitada eventual gratuidade de justiça já deferida. Não há constrições ou questões processuais ou de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Traslade-se cópia da presente sentença aos embargos à execução opostos n. 0703879-66.2023.8.07.0011, a fim de que de seja averiguada se ainda remanesce interesse naquele feito. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:07

Extinto o processo por desistência

14/12/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

30/11/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:54

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703414-57.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE EXECUTADO: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, HEIDY CARDOSO MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando propositura de Embargos à Execução n. 0703879-66.2023.8.07.0011, ora associados, aguarde-se julgamento definitivo daqueles. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/08/2023, 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/08/2023, 01:52

Recebidos os autos

18/08/2023, 10:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/08/2023, 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

17/08/2023, 06:56

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 12:31

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703414-57.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE EXECUTADO: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA, HEIDY CARDOSO MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Fica, desde já, autorizado o cumprimento da diligência via aplicativo Whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 3.438,77 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 3.438,77, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, expeça-se CARTA PRECATÓRIA e intime-se o exequente a comprovar a distribuição no juízo deprecado, arcando com as custas no respectivo juízo destinatário. Deverá, ainda, comprovar nos autos a distribuição, no prazo de 15 dias. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. NESSE CASO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA A BUSCA NOS SISTEMAS. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

24/07/2023, 17:47

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE - CNPJ: 40.579.648/0001-89 (EXEQUENTE).

24/07/2023, 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

14/07/2023, 21:49

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 11:16

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 18:07

Sentença

•14/12/2023, 18:07

Decisão

•24/08/2023, 22:19

Decisão

•18/08/2023, 10:04

Decisão

•24/07/2023, 17:47

Decisão

•24/07/2023, 17:47

26/07/2023, 00:00