Execução de Título Extrajudicial 0003925-43.2016.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003925-43.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003925-43.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LOURDES SALVATO BARROS, RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a credora a pesquisa de bens via SNIPER, a expedição de Certidão para fins do disposto no art. 517, do CPC, a inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, a apreensão da CNH, o bloqueio de todos os cartões de crédito e a suspensão ou retenção do passaporte dos Executados. Decido. Promova-se a inclusão dos executados no sistema SERASAJUD. Expeça-se a certidão para o exequente proceder à lavratura de protesto perante o cartório competente, consoante artigo 517, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil em face dos executados. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de apreensão/suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado interfere na relação da executada com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência da executada, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Também INDEFIRO o pleito de bloqueio de cartões de crédito. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, DEFIRO a quebra de sigilo de dados dos executados, mediante pesquisa no sistema SNIPER. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Documento datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(53)