Execução de Título Extrajudicial 0729475-87.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729475-87.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729475-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CELIO PIMENTA NEVES, IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que a aludida base de dados tem como finalidade servir como fonte de informação pessoal sobre os registros formais na CLT e de informação estatística sobre o mercado de trabalho no país, não se prestando ao atendimento de ordens judiciais para a localização de patrimônio expropriável em processos de execução. Assim, seu uso para esse fim específico constituiria desvirtuamento de sua finalidade estatal. Esse é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS AGRAVADOS NO CAGED. INDEFERIMENTO. INUTILIDADE DA MEDIDA PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que integra o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), constitui uma das principais fontes de informações estatísticas sobre o mercado de trabalho conjuntural, que pode ser acessada online por qualquer pessoa, mediante adesão por formulário eletrônico, sendo que a solicitação de dados identificados com vistas à obtenção de informações pessoais de trabalhadores pressupõe a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MTE e órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil. 2. Não se trata o CAGED de sistema customizado para o atendimento de ordens judiciais como o SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, mas de base de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho formal no país. Logo, não figura como mecanismo voltado à obtenção de dados específicos sobre os vínculos empregatícios de pessoas físicas determinadas. 3. Assim, assiste razão à magistrada de origem ao concluir pela ausência de utilidade prática da medida como espécie de busca indireta de bens passíveis de penhora com vistas ao adimplemento do débito perseguido no cumprimento de sentença. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1711773, 07065040920238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Ademais, o eventual resultado da pesquisa ao CAGED apenas informaria a existência de vínculo empregatício registrado em nome do executado, fonte de renda a priori protegida pelo instituto da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civi, não restando demonstrada, portanto, a utilidade prática da medida. Pelos mesmos motivos, também indefiro a pesquisa PREVJUD e/ou a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de eventual benefício previdenciário em nome da parte executada, uma vez que, como mencionado, eventuais fontes de renda dessa natureza são, a priori, protegidas pelo instituto da impenhorabilidade legal. Caso a parte exequente pretenda a excepcional mitigação da impenhorabilidade legal sobre parcelas remuneratórias da parte executada, deverá empreender diligências próprias a fim de se localizar fontes de renda suscetíveis à medida e apresentar petição fundamentada demonstrando a adequação do caso em análise nos presentes autos processuais às limitadas hipóteses de excepcionalidade, em conformidade com a jurisprudência pátria consolidada nesse sentido. Porquanto decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (decisão de id. 158806302, de 16/05/2023), sem a efetiva localização de bem passível de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729475-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CELIO PIMENTA NEVES, ELIZETH PEREIRA DE ALMEIDA, IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do exequente de id. retro, uma vez que as informações solicitadas não configuram dados sigilosos, e, ainda, que fossem, conforme constou na decisão de id. 162249632, serão enviadas a este Juízo, e não fornecidas diretamente ao exequente. Logo, não há exigência de prerrogativa legal para o mero encaminhamento de um ofício judicial, nem tampouco justificativa, até então apresentada, para que o exequente deixe de agir em cooperação na forma do art. 6º do CPC, notadamente no caso em que a execução corre no seu interesse. Por outro lado, fica o exequente - instituição financeira de grande porte -, ciente de que, uma vez comprovando a entrega/envio do ofício à instituição credora fiduciária, e quedando-se a última inerte em fornecer as informações que são do interesse do exequente, este Juízo não medirá esforços para o envio do ofício, porém, o fará apenas em caráter subsidiário, ou seja, somente após o exequente comprovar que atuou com a cooperação esperada pelo sistema processual civil. Por fim, quanto à alegação de não deter o exequente canais legais de comunicação com o credor fiduciário, certo é que a referida dificuldade é igualmente experimentada pelos serventuários da Justiça. Aguarde-se o prazo de 45 dias, conferido ao exequente pela decisão precedente. Vindo, antes, informação prestada pelo credor fiduciário, intime-se o exequente, pelo prazo de 05 dias, para que informe se persiste interesse na penhora, sob pena de indeferimento do pedido e retorno dos autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 158806302, de 16/05/2023 e publicada em 19/05/2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CELIO PIMENTA NEVES em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIO PIMENTA NEVES em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Decisão em 03/10/2025.

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