Procedimento Comum Cível 0702048-83.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702048-83.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

18/12/2023, 12:35

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702048-83.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCISCO PORFIRIO NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Certifico, ainda, que os autos retornaram da superior instância, mantendo-se a r. sentença. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 16 de dezembro de 2023 12:53:32. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/12/2023, 12:54

Transitado em Julgado em 14/12/2023

16/12/2023, 12:54

Recebidos os autos

15/12/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer e repetição de indébito após a oposição de exceção de pré-executividade em processo de execução prévio referente a mesma dívida. 2. No caso, a existência da relação condominial foi objeto de apreciação quando da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade em absolutamente todos os argumentos trazidos pelo autor, com preclusão reconhecida diante da desistência do agravo de instrumento pelo então executado. 3. A solução conferida para a mesma relação jurídica material por outro Juízo 4. Recurso conhecido e não provido.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702048-83.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCISCO PORFIRIO NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito. Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento. Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual. Já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/08/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:50

Recebidos os autos

21/08/2023, 19:16

Outras decisões

21/08/2023, 19:16

Documentos

Acórdão

•18/11/2023, 11:59

Decisão

•21/08/2023, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702048-83.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCISCO PORFIRIO NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito. Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento. Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual. Já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

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