Cumprimento de sentença 0703438-88.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703438-88.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703438-88.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: SERGIO MARTINS DE SIQUEIRA EXECUTADO: S A GIGANTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id 193149326, nos quais alega o embargante existência de contradição. Sustenta o embargante que este Juízo incorreu em contradição, uma vez que a intimação eletrônica foi expedida apenas em nome de seu advogado. Pois bem. Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pelo embargante, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. In casu, na decisão embargada não há qualquer um dos vícios acima apontados, é possível perceber que o recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, pretensão que reclama recurso próprio. Assim, por todo o exposto e ante a inadequação da via eleita, não conheço dos embargos de declaração. Em virtude do não conhecimento dos embargos, não ocorreu a interrupção do prazo recursal e a decisão vergastada precluiu no dia 25/04/2024. Destarte, tendo em vista que os executados não carrearam aos autos comprovante de pagamento, conforme decisão de id 193149326, em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enuciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud, R$2.000,00, em desfavor de ambos os executados e R$153,10, em desfavor da primeira executada (extrato anexo), com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido o credor que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703438-88.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: SERGIO MARTINS DE SIQUEIRA Requerido(a): EXECUTADO: S A GIGANTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejada pelo segundo executado. Alega o impugnante ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e que a aplicação da multa é nula. Sustenta que a obrigação de fazer foi cumprida. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e do procedimento de cumprimento de sentença, bem como reconhecimento da inexigibilidade das astreintes. Por seu turno, o impugnado roga pela improcedência da impugnação, pelo prosseguimento do feito e bloqueio via Sisbajud. Pois bem. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não vislumbro risco de dano irreparável ao segundo executado. Com relação à alegada ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de não fazer, necessário pontuar que, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico aos previamente cadastrados no sistema serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Se a parte é cadastrada como parceira de expedição eletrônica, nos termos da Portaria GC nº 160, de 11 de outubro de 2017, é desnecessária a publicação exclusiva no DJe em nome do advogado, uma vez que a intimação pelo sistema é suficiente para cientificá-la. Na hipótese, o impugnante, instituição financeira, está cadastrado como parceiro eletrônico deste Tribunal e teve conhecimento da obrigação, mediante registro de ciência eletrônica, que lhe foi imposta desde o dia 17/11/2023. Nada obstante, ainda que sejam dispensáveis as publicações em diário oficial ou expedições de cartas com aviso de recebimento para intimações, no dia 20/11/2023, foi publicado no DJe o ato judicial de id 178247317. Diante desse contexto, cai por terra a alegação do impugnante. Com efeito, dispõe o art. 77, IV, do CPC que é dever das partes cumprirem com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final. Nas hipóteses em que há obrigações de fazer ou não fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, o juiz poderá determinar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação, inclusive a imposição de multa. Nos termos do art. 537 do CPC a multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução. Além disso, conforme § 1º, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." O seu § 4º prevê que será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a determinação que a tiver cominado. Considerando que o descumprimento persistiu, pelo menos, até o dia 05/02/2024 (id 185782202), a manutenção da multa outrora fixada é medida a rigor pela persistência do impugnante em não cumprir a determinação que lhe foi imposta. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a multa fixada na decisão de id 1876684169. Intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o pagamento espontâneo das quantias anteriormente determinadas, sob pena de prosseguimento da execução e imediata adoção de medidas constritivas, independentemente de nova intimação. Realizados os pagamentos, fica, desde já, determinada a expedição de alvará eletrônico em favor do credor e, em seguida, a anotação de conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703438-88.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: SERGIO MARTINS DE SIQUEIRA Requerido(a): EXECUTADO: S A GIGANTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO Inicialmente, atentem-se as partes que a conversão de obrigação em perdas e danos, bem como a imposição de multa objetivam, respectivamente, a reparação pelo dano sofrido e inibir o descumprimento de obrigação determinada, devendo ser observado o princípio da razoabilidade, a fim de que não seja arbitrado valor insignificante, nem que implique enriquecimento ilícito da outra parte. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentença é clara quanto à obrigação de não-fazer determinada e da penalidade (R$500,00 por cada cobrança indevida). Observa-se, também, que, após o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da obrigação (11/12/2023), a segunda executada encaminhou ao demandante 04 (quatro) mensagens vinculadas ao contrato rescindido por sentença prolatada nestes autos (id 184498036-42). Portanto, de rigor a aplicação da multa outrora arbitrada, a qual, em razão do envio de 04 (quatro) mensagens, é fixada em R$2.000,00. No que se refere à condenação imposta no item “c” da sentença de id 164554693, ante o cálculo apurado pela Contadoria (id187324587), constata-se que há saldo a pagar em favor do credor no importe de R$153,10. Desse modo, preclusa a presente decisão, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento espontâneo das quantias acima determinadas, sob pena de prosseguimento da execução e imediata adoção de medidas constritivas, independentemente de nova intimação. Realizados os pagamentos, fica, desde já, determinada a expedição de alvará eletrônico em favor do credor e, em seguida, a anotação de conclusão para sentença de extinção. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703438-88.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: SERGIO MARTINS DE SIQUEIRA EXECUTADO: S A GIGANTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, BANCO PAN S.A DESPACHO Inicialmente, expeçam-se alvarás eletrônicos, com juros e correção monetária, se houver, da quantias depositadas de ids 157177381, 163748103 e 163748112 em favor do exequente, consoante determinação em sentença, bem como da quantia depositada pela primeira executada de id 182074458, observando-se a petição de id 182448245 quanto ao valor discriminado a título de honorários e condenação a ser restituído ao exequente, assim como os dados bancários ali declinados. No tocante ao pedido de prosseguimento da execução em desfavor do segundo executado, atente-se o credor que o pedido de id 177308234 foi aviado antes da intimação e início da contagem de prazo para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ou não fazer determinada em desfavor do segundo executado. Destarte, tendo em vista que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo das obrigações pelo segundo executado ocorreu apenas no dia 11/12/2023, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente o alegado descumprimento de sentença em desfavor do Banco Pan S.A, sob pena de indeferimento do pedido. Advinda manifestação ou decorrido o prazo acima, intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da petição de id 182448245 e, se o caso, para que a primeira executada realize o pagamento complementar da obrigação de pagar, sob pena de prosseguimento da execução e imediata aplicação de medidas constritivas. * documento datado e assinado eletronicamente.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703438-88.2023.8.07.0010. AUTOR: SERGIO MARTINS DE SIQUEIRA REU: S A GIGANTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo requerido Banco PAN S.A. não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que figure na lide. Os fundamentos das alegações, em verdade, dizem respeito ao mérito da questão, eis que se referem à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão. Alega o autor que adquiriu da primeira requerida o veículo PEUGEOT 307 SD FX PRESENCE, ano 2006, modelo 2007, placas JVW8H39, no dia 09/03/2023, ocorrendo a tradição do bem no dia no dia 16/03/2023, mediante financiamento bancário com o segundo requerido. Afirma que o automóvel ficou na garagem por 3 (três) dias e ao tentar retirá-lo foi surpreendido com a descarga da bateria e que no chão constava manchas de óleo. Noticia que, no dia 21/03/2023, a primeira ré recolheu o veículo para reparo e o restituiu 2 (dois) dias depois. Todavia, os defeitos não foram sanados. Alega que, no dia 25/03/2023, levou o veículo para loja para novo reparo, mas, até a propositura da demanda, não foi restituído do bem. Nesse diapasão, requer a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento, a restituição das quantias pagas (R$5.300,00) e danos morais no importe de R$5.000,00. De início, verifica-se dos autos que a primeira requerida GIGANTE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (GIGANTE MULTIMARCAS), não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Faço registrar não haver nulidade na citação ocorrida, tendo em vista o pacificado entendimento jurisprudencial quanto à aplicação da teoria da aparência, segundo a qual é válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa, quando o funcionário assim se identifica e recebe a comunicação. Ademais, sobrelevo que a manifestação ofertada pela primeira requerida, além de ter sido posterior à realização da audiência, não é capaz de afastar o reconhecimento da contumácia. Está, portanto, sujeita ao efeito material da revelia, a qual conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que os requeridos são fornecedores de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Do exposto, afere-se que a solidariedade no caso dos autos emerge da lei, podendo ambos os requeridos serem responsabilizadas por eventuais danos sofridos pelo autor. A partir do momento em que o banco lucra com a parceria com a primeira ré, assume o risco de responder por eventuais danos experimentados pelo consumidor, em razão da solidariedade imposta pelo CDC. A lei consumerista, por intermédio dos arts. 18 a 25, inova a disciplina dos vícios dos produtos e serviços disponibilizados no mercado e amplia a possibilidade de solução da questão de forma mais coerente com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais vulnerável da relação jurídica de consumo. Este que é o fundamento para a solidariedade e para a responsabilidade objetiva - que independe de conduta culposa, basta verificar o dano e o nexo de causalidade. Ressalto que, neste particular, o contrato de financiamento firmado entre o requerente e o segundo requerido é acessório ao negócio de compra e venda entre o autor e a primeira demandada. Por isso, há solidariedade entre os requeridos no tocante ao contrato de financiamento. Dito isso e da detida análise dos autos, vejo que o autor está com parcial razão. Isso porque o requerente constatou e reclamou do vício, bem como ajuizou a presente demanda dentro do prazo decadencial (art. 26, § 3º do CDC). Além disso, a primeira requerida não solucionou a pendenga no prazo estabelecido pela norma consumerista (art. 18 do CDC). Note-se que nesta situação, os defeitos apresentados pelo carro logo após a retirada da oficina (problema relacionado ao módulo), denotam a existência de grave vício oculto que era de conhecimento da vendedora - e que não foi informado, e não apenas defeitos inerentes ao uso normal da coisa, os quais decorrem do desgaste naturalmente esperado pelo consumidor de automóvel com muitos anos de fabricação. Consoante dispõe o parágrafo primeiro do art. 18, “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir”, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Deste modo, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda entre o autor e a primeira ré e, de consequência, o desfazimento do contrato acessório, financiamento de nº 094735660, no valor de R$19.000,00 em 48 parcelas de R$1.048,76, devendo os requeridos solidariamente promoverem a quitação e/ou rescisão da tratativa a fim de evitar quaisquer cobranças em desfavor do consumidor. Ademais, de rigor a condenação unilateral da primeira requerida a restituir os valores desembolsados pelo consumidor e vertidos exclusivamente em seu favor (R$5.300,00). Analiso o pedido de indenização por dano moral. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Na hipótese, não vislumbro ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, pois o autor não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade, inclusive decorrentes do descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Destarte, na hipótese, incabível a condenação da parte requerida nesse particular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos: a) decreto a rescisão do contrato de compra e venda entre o requerente e a primeira requerida; b) decreto a rescisão do financiamento de nº 094735660, no valor de R$19.000,00 em 48 parcelas de R$1.048,76, devendo os requeridos solidariamente promoverem a quitação e/ou cancelamento da tratativa a fim de evitar quaisquer cobranças em desfavor do consumidor, sob pena de multa de R$500,00 a cada cobrança indevida e comprovada após o trânsito em julgado desta sentença; c) condeno a primeira requerida a restituir ao autor a quantia de R$5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (18/05/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (R$1.400,00 em 09/03/2023 e 3.900,00 em 16/03/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com urgência, intime-se o requerente para não mais efetuar depósitos judiciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar dados bancários para levantamento dos valores depositados (ids 157177381, 163748103 e 163748112). Cumprida a determinação expeça-se alvará eletrônico em seu favor. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) condenada(s) para cumprir(em) espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer e não fazer, se o caso, no prazo estipulado. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 7 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de S A GIGANTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Desentranhado o documento

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