Procedimento Comum Cível 0701281-13.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701281-13.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701281-13.2021.8.07.0011. AUTOR: FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES, ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES REU: ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO, AFRA BELMIRA RODRIGUES, SEVERINO AURELIANO RODRIGUES, EUSILENE BELMIRA RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Acessões Benfeitorias c/c pedido de retenção proposta por FLAVIO ALVES RODRIGUES e ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES em face de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO, AFRA BELMIRA RODRIGUES, SEVERINO AURELIANO RODRIGUES, EUSILENE BELMIRA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. Narram os autores, em síntese, que dividem com os Requeridos a posse de uma área de 17.750,4294 m2, situado na SMPW quadra 13, conjunto 4/5 – CEP: 71720-971. Afirmam que, no local, residem 4 (quatro) famílias e 5 (cinco) casas construídas. Dentre elas, está a casa erigida pelos autores em 1999. Dizem que a construção, que conta com diversas benfeitorias, contou com o consentimento dos demais copossuidores, e que nela residem há mais de 22 (vinte e dois) anos. Relatam, todavia, que os Requeridos Rosivaldo e Eusilene, após se separarem judicialmente, firmaram acordo com o segundo requerido (Severino) e terceira requerida (Afra) a fim de alienarem a totalidade do terreno, o que inclui a área de suas residências. Esclarecem que o acordo não teve a participação dos autores e que nele não constou a previsão de qualquer pagamento aos requerentes pelas benfeitorias e acessões realizadas, as quais somam a quantia de R$ 608.424,14. Tecem considerações jurídicas. Ao final, pedem: a) gratuidade de justiça; b) antecipação da tutela para exercício do direito de retenção; c) no mérito, a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 608.424,14, a título de indenização pelas benfeitorias realizadas, acrescidas, ainda, dos demais melhoramentos não constantes no laudo. Recebida a ação, foi deferida a tutela de urgência (ID 97594168) a fim de que os autores pudessem exercer o direito de retenção. Citados pessoalmente (ID 98415836, ID 98415838, ID 98415840), os Réus AFRA, EUSILENE e SEVERINO apresentaram contestação conjunta ao ID 99972399. Requerem a gratuidade de justiça. No mérito, afirmam ser fato incontroverso que o imóvel pertence aos Requeridos Severino e Rosivaldo e que tal fato sempre foi de conhecimento dos autores. Explicam que os autores tinham autorização dos requeridos Severino e Afra para que morassem na porção da área em condomínio, na parte destinada a Severino, porém, não teria autorizado a ocupação das áreas relativas ao poço artesiano, plantações e criações. Ressaltam que a autorização não foi dada por ambos os proprietários (Severino e Rosivaldo), mas apenas pelo primeiro. Impugnam o montante atribuído às benfeitorias bem como os documentos juntados. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos. Citado pessoalmente ao ID 109818138, o Requerido ROSIVALDO apresentou contestação ao ID 113294001. Formulou pedido de gratuidade de justiça. Suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, defende que nunca autorizou que os autores usassem, construíssem ou promovessem alterações no imóvel. Advoga pela existência de comodato. Apresenta, ainda, pedido reconvencional de pagamento de alugueis e reintegração na posse do imóvel. O Distrito Federal foi intimado a se manifestar sobre o seu interesse no feito, e manifestou-se pela ausência (ID 126130269). Emenda à reconvenção (ID 131861878 e ID 137914446). Contestação à reconvenção (ID 154605224) e réplica (ID 158248405) As partes formularam pedido de produção de provas. Decisão de saneamento e organização processual (ID 165569502), ocasião em que foram indeferidos os pedidos de produção de provas, rejeitada a prejudicial de prescrição e revogado o benefício de assistência gratuita concedida ao Réu. O Requerido /reconvinte Rosivaldo foi intimado a promover o recolhimento das custas referentes à reconvenção, contudo, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos cinge-se em estabelecer se os autores possuem direito à retenção bem como à indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel situado na SMPW quadra 13, conjunto 4/5 – CEP: 71720-971, cuja posse pertence aos requeridos em condomínio. Como se sabe, a posse é uma relação fática entre o autor e o bem. Resta configurada quando a pessoa licitamente pode exercer um dos atributos da propriedade em relação ao bem – usar, gozar, dispor ou reaver. A pessoa passa a agir como se fosse o dono da coisa. Se não há exercício lícito de nenhum dos atributos da propriedade, a relação será de mera ocupação ou detenção. A aquisição da posse pode será justa quando seu modo de aquisição não envolver violência (crimes ou constrangimentos), clandestina (feita da forma oculta ou dissimulada), ou precariedade (tentativa de subversão das obrigações contratuais). A posse justa será também de boa-fé. Em relação à posse de injusta, essa poderá ser de má-fé, quando o possuidor for o adquirente da posse com a realização da conduta injusta (violência, clandestinidade ou precariedade), ou quando o novo adquirente souber ou tiver os elementos para saber da natureza injusta da posse. Ou será de boa-fé quando for praticamente impossível ao novo adquirente saber da natureza injusta da posse. Confiram-se as disposições legais do Código Civil. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Na hipótese dos autos, é incontroverso que os requeridos detém a qualidade de possuidores do bem imóvel objeto da lide, malgrado seja público. Apesar disso, em relação à ocupação de imóvel público irregular a jurisprudência já consolidou a inexistência de posse, tratando-se de mera detenção, sem direito retenção ou indenização por benfeitorias úteis. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. PROPRIEDADE DA TERRACAP. DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. I - Constatado que o imóvel objeto da demanda é de propriedade da Terracap, aplica-se à hipótese o enunciado da Súmula 619 do eg. STJ que, em conformidade com o art. 1.208 do CC, dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Tal regra é atribuída também às hipóteses em que o particular argumenta que exerce os poderes dominiais sobre imóvel público há anos e que deve permanecer na "posse", sendo irrelevante eventual boa-fé. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor. II - Apelação desprovida. (Acórdão 1656582, 07045033120228070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO SITUADO EM ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA VILA ESTRUTURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. CONFRONTO DIRETO COM INTERESSE DO ENTE PÚBLICO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alienação/transmissão de bens públicos só é possível quando há o interesse público na transferência e, mesmo assim, desde que respeitadas as normas legais pertinentes. Como consequência, de não ser admitida a alienação/transmissão "desordenada" da propriedade, também não é admitida a posse de outrem que não do próprio Estado. Nesse contexto, qualquer tipo de ocupação - permanente ou temporária - realizada por particular, em área indiscutivelmente pública, não será considerada posse, propriamente dita, mas, sim, mera detenção, decorrente diretamente de atos de desmazelo ou tolerância do Estado, estando, deste modo, excluída qualquer tipo de proteção garantida pelos institutos inseridos nos artigos 920 a 933 do CPC/2015. 2. Em algumas poucas hipóteses, o Poder Judiciário pode ser chamado a atuar em litígios envolvendo ocupação irregular de terras públicas, e dar uma solução, ainda que precária, ao caso concreto. Tudo para impedir o acirramento de disputa entre particulares e o exercício arbitrário das próprias razões. Nesse caso, a proteção possessória poderá ser garantida àquele indivíduo que demonstrar a melhor e mais antiga "posse", aliado ao integral cumprimento da função social da propriedade e ao cumprimento dos demais princípios aplicáveis à espécie, sem, contudo, integrar o domínio a ninguém. 3. No caso em análise, a pretensão do autor-apelante não pode ser albergada pelo Poder Judiciário. Primeiro porque o imóvel, objeto da disputa, além de ser público, está situado dentro da Área de Relevante Interesse Ecológico da Vila Estrutural - Brasília/DF, que foi criada, justamente, com o propósito de garantir a integridade dos ecossistemas do Parque Nacional, com o qual faz limite, impedindo ocupação urbana desordenada, não abarcada pelo Projeto Urbanístico da ZEIS Vila Estrutural. Em outras palavras, o Legislador deu à área uso específico, qual seja, a proteção do meio ambiente natural, bem de titularidade difusa garantido pelo art. 225, da CF/88. 4. Logo, a concessão, por qualquer modo, de tutela jurisdicional autorizando a ocupação de imóvel em área de proteção ambiental seria francamente inconstitucional. Nem o autor, nem tampouco os réus, podem ocupar o imóvel público afetado para proteção ambiental, para qualquer atividade, rural ou urbana." Principalmente porque, no caso dos autos, não são apenas os particulares que litigam: o próprio Distrito Federal interveio no feito contestando a pretensão possessória do autor. E o princípio da indisponibilidade do bem público torna juridicamente impossível o reconhecimento de posse ad interdicta do bem público ao particular quando em confronto com o interesse do ente público proprietário, salvo hipótese de ato ou contrato administrativo que respaldem a suposta posse, o que não é o caso dos autos. 5. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1658382, 00196723420148070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dispõe o Código Civil que o possuidor de boa-fé terá direito de retenção e será indenizado das benfeitorias necessárias e úteis edificadas sobre o imóvel. Por sua vez ao possuidor de má-fé será assegurada apenas a indenização às benfeitorias necessárias, sem direito a retenção. Na hipótese dos autos, o imóvel é público e a ocupação é indevida, logo, não há que se falar em direito de retenção pelos autores. Prestados tais esclarecimentos, passa-se à análise acerca da indenização pelas benfeitorias. A relação entre o ocupante e o imóvel público irregular é de mera detenção. Nem chega a formar posse. No presente caso, é incontroverso que a posse do imóvel onde os Autores erigiram construções e benfeitorias está em composse entre os Requeridos Severino e Rosivaldo, aspecto incontroverso nos autos. Em que pese ambos os Requeridos alegaram que não havia autorização para construção no local, ou que ela não foi dada em sua completude, tais argumentos não se sustentam. Isso porque, também é incontroverso nos autos que os autores residem na área a eles concedida há mais de 22 (vinte e dois) anos. Ou seja, os proprietários do imóvel, em todo o tempo, além de “concederem” a respectiva área para moradia, sabiam certamente sobre as construções erigidas no local, não só com relação à residência, mas as demais benfeitorias então erigidas. Seria paradoxal não obter essa conclusão, pois, como inferir que os Requeridos não teriam dado autorização, ainda que tácita, para que os autores promovessem todas as construções no local, se foram seus vizinhos – alguns, inclusive, são parentes – e puderam verificar, de plano, em todos esses anos, o que ocorreu no local. Esclarecidos tais pontos, cabe analisar se os autores possuem direito à eventual indenização pelas benfeitorias, considerando-se tratar-se de área pública. Pois bem. Em casos específicos, o ocupante do imóvel público poderá ter a chamada posse injusta (porque não há licitude em ocupar de forma exclusiva o imóvel público) e de má-fé, pois a natureza pública do bem é conhecida pelo ocupante, bem como pelo fato de não ter escritura pública, mas mera cessão de direitos, promessa de cessão ou procuração com poderes. Isso não obstante, de modo excepcional, havendo autorizações precárias e ocupações de longo tempo, com edificação de imóveis residenciais ou comercias pelos ocupantes, admite-se o pagamento pelas benfeitorias necessárias, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito do agente PARTICULAR que tenha adquirido o imóvel. Ocorre que a edificação sobre o imóvel de construção que admita utilização cômoda, é considerada como benfeitoria necessária para fins de indenização da ocupação ilícita de bem público. Isto porque a edificação de casas e demais construções foi a forma de possibilitar a utilização do imóvel, bem como de evitar sua deterioração ou destruição. No caso, é incontroverso nos autos que no local foi construída uma casa, além de áreas relativas ao poço artesiano, plantações e criações. Tais elementos evidenciam a idoneidade da edificação para ser habitada e a natureza econômica da utilização. Demais disso, as edificações proporcionaram a valorização do próprio imóvel nu, já que constituíram local atrativo para habitação, com repercussão no preço da terra nua. Tanto é que os próprios requeridos já intentaram negociações para venda do bem, mediante nova cessão, considerando-se todas as edificações nela constantes. Assim, deverão ser indenizadas as edificações de casas e demais construções erigidas sobre o imóvel, por valor correspondente ao montante necessário para construir ditas edificações no tempo atual. Os eventuais juros serão lançados após a avaliação ou perícia que defina o valor da indenização. Por fim, ressalto que o valor da indenização deverá ser objeto de liquidação, já que o laudo apresentado pelos autores não fez constar a avaliação do imóvel na íntegra. Da reconvenção Na espécie, o Requerido Rosivaldo propôs reconvenção em face dos autores, pretendendo a condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. Nos termos da decisão de ID 165569502, foi o autor intimado a promover o recolhimento das custas processuais atinentes à ação proposta, em razão da revogação da gratuidade de justiça que havia lhe sido concedida. Todavia, quedou-se o Réu inerte. Assim, deve a reconvenção ser extinta, sem análise do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus a indenizar os autores pela construção da casa e áreas relativas ao poço artesiano, plantações e criações, relativas ao imóvel por eles erigido, situado na SMPW quadra 13, conjunto 4/5 – CEP: 71720-971, por valor correspondente ao montante necessário para construir ditas edificações no tempo atual, a ser apurado em liquidação de sentença. Os eventuais juros serão lançados após a avaliação ou perícia que defina o valor da indenização. Julgo improcedente o pedido de retenção até o pagamento e revogo a tutela de urgência concedida. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, arcarão ambas as partes com as custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada. Por conseguinte, resolvo a lide com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Quanto à reconvenção, procedo à sua extinção, sem análise do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC c/c 485, I, do CPC. Custas finais, se houver, pelo Requerido Rosivaldo. Arcará o Réu Rosivaldo com honorários em favor dos autores, no valor de R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC, porquanto não foram empreendidas maiores diligências. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701281-13.2021.8.07.0011. AUTOR: FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES, ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES REU: ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO, AFRA BELMIRA RODRIGUES, SEVERINO AURELIANO RODRIGUES, EUSILENE BELMIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desentranhe-se o documento de id 164800310, nitidamente estranho aos autos. Regularize o requerente sua representação processual quanto às réplicas apresentadas, em 10 dias, sob pena de exclusão dos documentos. Em especificação de provas, as partes apresentaram pedidos genéricos de depoimento pessoal e prova pericial – sem indicar qual, id 159687109. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a prova oral pretendida, por não entender que o depoimento pessoal de qualquer das partes elucide a questão. A controvérsia reside, no pedido principal, a fazer ou não a autora jus a indenização pelas benfeitorias realizadas em bem público. Não divergem os réus sobre o valor das benfeitorias, tendo, inclusive, sido trazido laudo judicial produzido em outros autos. Instadas a tanto, não pretenderam as partes a produção de prova testemunhal. Em saneamento, rejeito a prejudicial de prescrição, não havendo falar em início de prazo durante o período de manutenção da posse, ainda que em exercício de direito de retenção. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida a ROSIVALDO, acolho-a. Não é crível que o requerido seja sócio-administrador de sociedade empresária com faturamento entre 240.000,00 e 2.400.000,00, empregando entre 10 e 49 funcionários, não optante pelo SIMPLES nacional, e não tenha condições de arcar com as custas processuais. Revogo o benefício. Promova o requerido o recolhimento das custas referentes à reconvenção, em 15 dias, sob pena de sua desconsideração. Silente, venha o feito concluso para sentença. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EUSILENE BELMIRA RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO DE OLIVEIRA CARDOSO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFRA BELMIRA RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO AURELIANO RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

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