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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos; e dou provimento ao referido recurso, para sanar o erro material apontada. Assim, na sentença de ID 15636778: Onde se lê: "(...) Condeno a parte renunciante em honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa em face do pedido de desistência (CPC, art. 90 c/c art. 85, § 2º, III). (...)" Leia-se: "(...) Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que foram fixados quando do recebimento da petição inicial. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 921, §5º, do CPC e e REsp 2.025.303 STJ). (...)" Transitado em Julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.