Arrolamento Sumário 0703528-69.2023.8.07.0019 - TJDFT

Arrolamento Sumário 0703528-69.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (AGI 0734060-83.2023.8.07.0000) em face da decisão de ID 166301660 proferida por este Juízo. 2. A parte autora não apresentou comprovante da interposição do recurso de agravo de instrumento (AGI 0734060-83.2023.8.07.0000) e tampouco comunicou a este Juízo acerca da interposição. 3. Pontuo que quedou inviabilizado o juízo de retratação, na forma permitida pelo art. 1.018, § 1º, do CPC, tendo em vista que a agravante não apresentou as razões do referenciado recurso. 4. A eminente Desembargadora Relatora do referido recurso deferiu o pedido de efeito suspensivo "...apenas no tocante a determinação de inclusão da agravada no polo passivo" (ID 169278560) (grifos e negritos nossos). 5. Em cumprimento ao r. decisum de ID 169278560, determino a exclusão da Sra. Narcisa Santana Lopes da Silva do polo passivo da ação, cadastrando-a como parte interessada. 6. Após a juntada aos autos da informação de julgamento definitivo do recurso de agravo interposto, proceda-se ao registro do movimento de levantamento da suspensão e venham os autos conclusos. 7. Sem prejuízo, recebo a emenda à inicial de ID 170148337, ID 170217333, ID 171589300 e ID 174429208 e documentos que acompanham. 8. Altere-se a Classe Judicial fazendo constar ARROLAMENTO COMUM (CPC art. 664) e o Assunto para INVENTÁRIO E PARTILHA. 9. Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública, como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67). 10. Defiro a tramitação prioritária do feito (CPC, art. 1048, I, e Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 55, I), por ser parte pessoa maior de 60 anos de idade (ID 156782545- Pág. 5). Cadastre-se. 11. Oficie-se às instituições financeiras Banco do Brasil S. A. e Caixa Econômica Federal - CEF para que informem eventuais saldos da contas de PASEP; PIS e FGTS em nome do falecido. 12. Promovo à consulta judicial ao sistema INFOSEG para fins de verificação de existência de veículos em nome do falecido(a). 13. Promovo a consulta judicial ao sistema SISBAJUD para fins de verificação de eventuais saldos em conta corrente, poupança, investimentos, etc, em nome do falecido(a). 14. Nomeio Inventariante TERSIO ARCURIO JUNIOR, que deverá prestar o devido compromisso. Cadastre-se. 15. Intime-se o Inventariante, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que proceda à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - Inventariante devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias. 16. Intime-se ainda o Inventariante para, nos 20 (vinte) dias subsequentes à assinatura do Termo, apresentar as Primeiras Declarações e/ou confirmar as declarações apresentadas na petição inicial (CPC, art 620). 17. Registro que o Inventariante, ora nomeado, poderá ser removido, caso não apresente as Primeiras Declarações no prazo assinalado no item anterior (CPC, art. 622, I). 18. No mesmo prazo do item 15, deverá a Inventariante apresentar: a) comprovante a apresentação de requerimento administrativo; ou mesmo, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD; ou, se o caso, do ato declaratório de isenção do referido tributo. 19. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou, em 26.10.2022, o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 20. Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 21. Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 22. O presente inventário tramita na forma de arrolamento comum. 23. Então é necessário que seja quitado o ITCMD, bem como a quitação dos débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio. 24. Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 25. Sem prejuízo, remetam-se os autos, concomitantemente: a) ao Ministério Público; e b) à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, órgão que representa a Fazenda Pública, para informar a este juízo, se consta débitos inscritos no CPF n.º 042.543.171-15 em nome do falecido, em especial sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 26. Com todas as respostas às diligências determinadas, intime-se a Inventariante para ciência, manifestação e cumprimento, se o caso. 27. Em seguida, venham os autos conclusos. 28. Atribuo à presente decisão força de ofício e de termo de compromisso - Inventariante. 29. O inventariante compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 618; 619 e 620). 30. Intime-se o Inventariante, por meio de seu advogado, para que proceda à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - Inventariante devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias. 31. Por fim, caso o Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial(a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622). Recanto das Emas/DF.

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de CLAUDIO DE CARVALHO ARCURIO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE CARVALHO ARCURIO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VALDENIRA VASCONCELOS ARCURIO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERSIO ARCURIO JUNIOR em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA HELENA VASCONCELOS ARCURIO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/11/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(30)