Procedimento Comum Cível 0708396-41.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708396-41.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708396-41.2023.8.07.0003. AUTOR: LEANDRO LUZ DE SOUSA REU: C&A MODAS S.A. DESPACHO À secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de id. 166258242. Proferida a sentença em 26/07/2023, os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes para: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial, inclusive os consectários da dívida, devendo a ré proceder à exclusão em definitivo do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que atine à dívida em discussão nestes autos; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Em 16/08/2023, o réu compareceu nos autos (id. 168767549) para o cumprimento espontâneo da obrigação e efetuou depósito de R$ 3.966,79 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos). Intimado nos termos do artigo 526, § 1º do CPC, o autor foi intimado para se manifestar sobre o depósito, impugnando-o sob a alegação de insuficiência. Alegou a falta de R$ 128,71 (cento e vinte e oito reais e setenta e um centavos). Nesse sentido, em que pese a redação do artigo 526 § 2º do CPC, entendo que tal regra apenas é aplicável em caso de resistência do sucumbente aos cálculos apresentados pelo vencedor da demanda. Por se tratar de cumprimento espontâneo, ou seja, sem prévio requerimento inicial de cumprimento de sentença, a aplicação das sanções descritas no referido artigo não são cabíveis antes de intimado o réu para complemento do depósito ou para justificação dos valores já depositados. Assim, antes de dar continuidade ao feito, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Complementado o depósito, intime-se o autor para dar quitação, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Inerte ou apresentada justificativa, venham os autos conclusos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708396-41.2023.8.07.0003. AUTOR: LEANDRO LUZ DE SOUSA REU: C&A MODAS S.A. SENTENÇA LEANDRO LUZ DE SOUSA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de C&A MODAS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, em 22 de agosto de 2022, “efetuou, através do cartão digital da C&A – C&A Pay, a compra de um perfume – Silver Scent de Jacques Bogart, no valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais), mais a entrega, no valor de R$ 25,76 (vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), ou seja, compra no valor total de R$ 286,76 (duzentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), débito que viria a pago em 5 (cinco) parcelas”. Afirma que no dia 28/08/2022, “via Gmail, recebeu a informação de que seu pedido havia sido cancelado, por motivos próprios da loja, e de que seu reembolso estava em processamento”. Narra que, mesmo tendo cancelado o pedido, a dívida em seu cartão foi mantida, tendo o requerido recebido diversas cobranças e seu nome sido negativado pelo débito. Requer, ao final, seja declarada a inexistência do débito, a cessação das cobranças, assim como que a ré seja condenad ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A ré ofertou contestação no ID 159207965. No mérito, sustenta a licitude de seu comportamento e que o estorno da dívida foi realizado. Pugna pela improcedência dos pedidos veiculados na exordial. Réplica no ID 162530654. Documentos juntados pela requerida no ID 160046250, sobre os quais se manifestou o requerente no ID 161054892. Saneamento no ID 165228499. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que o autor se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o requerido, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Na espécie, incontroverso que a compra efetuada pelo autor foi cancelada pela ré, sendo certo que o estorno da cobrança seria a consequência esperada. A requerida, em contestação, alega que foi realizado o estorno do débito no cartão de crédito do requerente, reconhecendo, desse modo, a inexistência da dívida. Todavia, nota-se que dito estorno teria sido realizado somente em 04/05/2023, não havendo maiores informações sobre se o estorno abrangeu os consectários da cobrança. Desse modo, há de ser acolhido o pedido declaratório formulado na exordial, com a consequente determinação, também, de exclusão do nome do requerente dos serviços de proteção ao crédito. Tendo por base o exposto, resta evidente a configuração dos danos morais, face à ofensa à boa imagem do autor perante o mercado de crédito, tendo em vista que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Os valores usualmente arbitrados para os casos de negativação indevida variam de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial, inclusive os consectários da dívida, devendo a ré proceder à exclusão em definitivo do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que atine à dívida em discussão nestes autos; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 24 de julho de 2023. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 24/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)