Cumprimento de sentença 0705932-11.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705932-11.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705932-11.2023.8.07.0014. AUTOR: ANA CLAUDIA BATISTA FERREIRA REU: LIKE COMERCIO E LOCACAO DE VEÍCULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por ANA CLAUDIA BATISTA FERREIRA em desfavor de LIKE COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que em 26.09.2020 adquiriu um veículo da marca Fluence e, deu como parte do pagamento o veículo de sua propriedade MARCA JAC MODELO: JAC J5, PLACA: ONT2J97, RENAVAM: 00597214522. Afirma que constituiu como procuradores os Srs. Arley dos Santos Rodrigues e José Murilo dos Santos Arcanjo Junior para, dentre outros poderes, vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar a quem quiser, inclusive para o seu próprio nome. Informa que o veículo não foi transferido e que seu nome foi inscrito na dívida ativa em razão de débitos fiscais. Requer a condenação do réu na obrigação de transferir o veículo, além de danos morais de R$4.000,00. O requerido apresentou defesa (ID 180866044) com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o veículo foi vendido a terceiro que faleceu antes de providenciar a transferência. O comprador faleceu em 03/04/2021, quando já havia repassado o bem a outra pessoa. Aduz a responsabilidade de terceiro pelo ocorrido. Requer a improcedência do pedido. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Ilegitimidade passiva Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste à requerida. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença. No caso dos autos, a ré está diretamente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial em razão de ter intermediado a venda, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Os termos da sua participação, entretanto, configuram questão de mérito a ser apreciada no momento oportuno. Assim, afasto a questão processual suscitada. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cujo destinatário final é a parte requerente (art. 2º da Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual a análise do pedido há de ser feita à luz das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. O comunicado de venda do veículo foi realizado em 05/12/2020 (ID 180870202). Conforme art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro o comprador do veículo tem o prazo de 30 dias para providenciar a transferência para sua titularidade, disposição não cumprida pelo requerido. Não há dúvidas de que cabia ao requerido envidar esforços para garantir que o veículo seria transferido para si ou para o novo comprador. Ademais, como se verifica pela resposta do réu, este tem conhecimento do endereço e telefone do adquirente/possuidor, devendo assim, tomar as medidas cabíveis para efetivar a transferência e eventual pagamento de débitos. Assim, diante do descumprimento da obrigação por parte do requerido, deverá este ser condenado a proceder à transferência do bem. Destaco que a transferência de veículo é ato administrativo complexo, exigindo a informação da transação ao DETRAN (para a sua anotação no prontuário do veículo) e a vistoria do veículo, o que só pode ser praticado pelo possuidor. Assim, o Poder Judiciário não pode emitir ordem de transferência de veículos sem a realização da vistoria. Embora se trate de obrigação de difícil realização, não é impossível, devendo o requerido buscar o atual detentor para regularizar o cadastro do veículo junto ao DETRAN. Passo à análise do pedido de reparação moral. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). No caso dos autos, restou incontroversa a inscrição do nome da autora na dívida ativa, em decorrência de débitos relativos ao veículo alienado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral. “Quanto à existência de dano moral, cumpre destacar que é entendimento consolidado que o protesto indevido é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, reside no próprio fato e dispensa a prova da repercussão do evento na reputação da parte vitimada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp 858.040/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017).” (Acórdão 1833068, 07529788720238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, levando-se em consideração as diretivas expostas acima, bem como as circunstâncias do caso concreto, emerge como razoável, suficiente e imperiosa a estipulação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR ao réu que proceda à transferência do veículo I/JAC J5, COR PRETA, ANO/MODELO 2012/2013, PLACA ONT2J97, CHASSI LJ12FKS24D4502795, RENAVAM 00597214522, para o seu nome ou de terceiro a quem indicar. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária e juros legais de 1% ao mês a partir da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705932-11.2023.8.07.0014. AUTOR: ANA CLAUDIA BATISTA FERREIRA REU: LIKE COMERCIO E LOCACAO DE VEÍCULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 27/11/2023, às 14:00 Sala 8 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551. Ato contínuo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023. SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)