Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708829-43.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708829-43.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708829-43.2017.8.07.0007. Requerente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Determinou-se a realização de prova pericial para apuração do valor dos lucros cessantes (ID 131850261), tendo o perito apresentado o laudo pericial (ID 166490936), mas houve impugnação das partes (ID 168391831 e 170197275), razão pela qual o perito apresentou laudo complementar (ID 177646092), que contou com a anuência da autora (ID 180095101) e discordância do réu (ID 180820102). A divergência que persiste entre as partes, mesmo após a realização da prova pericial, se refere ao método utilizado para apuração do valor dos lucros cessantes. O título executivo determinou a apuração do lucro mensal com o automóvel descrito nos autos no período de 6/11/2014 a 6/11/2017, mediante histórico de locação do período de 6 (seis) meses (ID 33133025 - Pág. 8). O laudo pericial indicou como lucros cessantes para o referido período a quantia de R$ 1.991,32 (um mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), que atualizado corresponde a R$ 5.802,69 (cinco mil, oitocentos e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme ID 166490936 - Pág. 15. Esclareceu o perito que a autora não teria apresentado todos os documentos e que ele considerou o lucro líquido geral de todas as categorias de veículos. Conforme demonstrou a autora efetivamente o método utilizado pelo perito foi equivocado, pois ele não considerou apenas as despesas referentes ao referido veículo e o lucro com a locação dos veículos é variável, conforme a categoria e isso efetivamente implicou em um cálculo equivocado. Basta verificar que com base nos valores indicados pelo perito o lucro diário do veículo, no período, seria de R$ 1,82 (um real e oitenta e dois centavos) – ID 170197275 - Pág. 5, o que é bastante para demonstrar o equívoco do perito. O exame do laudo complementar demonstra que o perito efetivamente compreendeu esse equívoco e modificou o método de cálculo para considerar a remuneração dos custos e despesas fixas e admitiu que no cálculo anterior havia sido computadas despesas à locação, sendo que a lucratividade varia conforme a categoria dos veículos. Assim, ele indicou como devida, a título de lucros cessantes a quantia de R$ 32.024,18 (trinta e dois mil e vinte e quatro reais e dezoito centavos), ID 177646092 - Pág. 5. No entanto, o réu impugnou o laudo complementar porque o perito alterou os parâmetros do laudo anterior (ID 180820102) e isso de fato ocorreu e precisava ser assim, pois o primeiro laudo apresentado pelo perito estava equivocado, pois não corresponde aos cálculos dos lucros cessantes em razão da metodologia utilizada que considerou despesas não relacionadas à locação e tampouco que a lucratividade varia conforme a categoria dos veículos. Portanto, correto o laudo complementar e esse o valor que deverá prevalecer. No que tange aos encargos moratórios o réu discordou do laudo porque o perito utilizou o INPC em todo o período, o que de fato ocorreu, conforme se infere do ID 177646092 - Pág. 6, pois o perito informou que utilizou o INPC até 25/7/2023, além de juros de 1% (um por cento) ao mês. Esses índices utilizados pelo perito estão em desconformidade com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em decisões dotadas de caráter vinculante, portanto, não podem prevalecer. Todavia, verifica-se que o perito já apresentou dois laudos periciais e manifestação sobre impugnações, o que tem tornado o processo muito moroso, não se justificando a determinação para a realização de novos cálculos. O que efetivamente interessa do laudo pericial é o valor dos lucros cessantes, podendo as partes apresentarem planilha atualizada com utilização dos índices estabelecidos pelas instâncias superiores, especialmente o tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, por isso, será proferida essa decisão para encerrar essa fase de liquidação de sentença e possibilitar o início do cumprimento de sentença. Em face das considerações alinhadas estabeleço o valor dos lucros cessantes em R$ 32.024,18 (trinta e dois mil e vinte e quatro reais e dezoito centavos), cujo valor deverá ser acrescido dos encargos moratórios nos termos do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se alvará em favor do perito dos valores depositados nos autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Levantamento de Valor (9160)

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 07/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 16/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(64)