Execução de Título Extrajudicial 0719498-02.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 23.143,51

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:48

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 01:48

Outras decisões

29/04/2026, 01:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

25/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/03/2026, 16:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:20

Outras decisões

03/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

17/01/2026, 18:49

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:47

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:48

Todas as movimentações(368)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:48

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 01:48

Outras decisões

29/04/2026, 01:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

25/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/03/2026, 16:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:20

Outras decisões

03/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

17/01/2026, 18:49

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:47

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:48

Recebidos os autos

23/10/2025, 23:05

Outras decisões

23/10/2025, 23:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

02/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

28/09/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:00

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:20

Publicado Certidão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:36

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 18:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/06/2024, 23:35

Recebidos os autos

10/06/2024, 23:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:55

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719498-02.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há autorização legal para a inclusão do cônjuge não previsto no título no polo passivo da demanda para que responda pessoalmente pela execução. Destaque-se: podem ser atingidos pela execução apenas os bens e não a pessoa do cônjuge ou companheiro. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. A execução deve ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 779, I, do Código de Processo Civil - CPC). Apesar da presunção de solidariedade entre os cônjuges pelas dívidas contraídas durante o casamento (regime de comunhão), não há previsão legal para a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução quando ele não subscreveu o título. 2. Nos termos do art. 790, IV, do CPC, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Dessa forma, nos regimes de comunhão, o bem de um dos cônjuges pode ser atingido pela execução promovida em face do outro. É possível a realização de pesquisas e investigações de bens em nome do cônjuge não executado. 3. Apesar disso, não há autorização legal para a inclusão do cônjuge não previsto no título no polo passivo da demanda para que responda pessoalmente pela execução. Destaque-se: podem ser atingidos pela execução apenas os bens e não a pessoa do cônjuge ou companheiro. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1779456, 07226884020238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento formulado em ID 191729352. Fica o credor intimado a anexar planilha de atualização da dívida, bem como indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:55

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE - CNPJ: 20.437.696/0001-25 (EXEQUENTE)

24/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

09/04/2024, 07:39

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:05

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:47

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719498-02.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca dos requerimentos formulados em ID 184703875. Por meio da decisão de ID 109532158, este juízo manifestou-se justamente no sentido de que, tratando-se a dívida condominial (obrigação propter rem) haverá a penhora do próprio imóvel para seu pagamento. Destacou, ainda, que a dívida condominial possui preferência em relação à alienação fiduciária, a qual, por sua vez, prefere ao crédito tributário. Ocorre que, conforme se extrai do Ofício de ID 133721519, a 4ª Turma Cível do Eg. TJDFT reformou a mencionada decisão, para restabelecer a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel, nos termos da fundamentação. Desta forma, decisão de ID 166323240 deferiu a alienação em leilão judicial, apenas dos direitos aquisitivos do bem. Agora, por meio da petição de ID 184703875, o credor novamente requer seja levado o próprio imóvel a leilão, destacando que a tentativa de venda apenas dos direitos aquisitivos tem pouca ou nenhuma efetividade. Pelas razões acima expostas, verifica-se que, a respeito da matéria, incidem os efeitos da coisa julgada. Fica o credor intimado a anexar planilha de atualização da dívida, bem como indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme se extrai do ID 177268834, a executada ainda possui interesse em chegar a um acordo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 00:01

Outras decisões

08/02/2024, 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

29/01/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 15:12

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719498-02.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA DESPACHO Fica o credor intimado a anexar planilha de atualização da dívida, bem como indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

07/11/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:13

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:51

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719498-02.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a contraproposta de acordo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 15:20:19. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/09/2023, 09:14

Recebidos os autos

11/09/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 23:37

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

29/08/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719498-02.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA DESPACHO Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido retro. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão de ID 166323240. Em paralelo, considerando que o leilão de direitos aquisitivos normalmente encontra grande dificuldade para encontrar interessados, determino a realização de audiência de conciliação. Int. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 18:03

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

15/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719498-02.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a alienação em leilão judicial. Intime-se o exeqüente/interessado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias: a) Inscrição do imóvel - Secretaria de Fazenda - DF; b) Certidão atualizada de débitos vinculados ao imóvel e seus respectivos valores - Secretaria de Fazenda - DF; c) Certidão atualizada de ônus, de ações pessoais, reais e reipersecutórias sobre o imóvel; d) Averbação da penhora no Cartório competente. Esclareço que o proprietário atual será o responsável por eventuais débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens incidentes até a data da arrematação. Arrematado o bem em hasta pública, a Fazenda Pública sub-roga-se sobre o respectivo preço, limitado ao valor do débito tributário - art. 130, § único, do CTN. Observe o cartório que, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens - art. 842 do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, para designação de data para a realização do referido ato expropriatório, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Repise-se que a alienação a ser realizada será dos direitos aquisitivos do bem alienado fiduciariamente. Fixo em 90 (noventa) dias o prazo para efetivação da alienação. O exeqüente/interessado deverá se utilizar dos meios comuns de publicidade para venda de imóveis, tais como jornais de grande circulação ou sítios especializados na internet (art. 887, §5º, do NCPC). Estabeleço como preço mínimo o valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista mediante depósito judicial em conta judicial vinculada. Será admitido ainda o pagamento de sinal correspondente a 10% do valor da arrematação com o pagamento integral do remanescente em até 2 dias úteis. Caso não haja interessados no primeiro pregão, fica autorizada a alienação por cinqüenta por cento do valor da avaliação. Após o retorno dos autos, expeçam-se os editais respectivos. Intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias da alienação, as pessoas mencionadas no art. 889, inclusive o réu revel, conforme o caso. Int. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719498-02.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE EXECUTADO: ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a alienação em leilão judicial. Intime-se o exeqüente/interessado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias: a) Inscrição do imóvel - Secretaria de Fazenda - DF; b) Certidão atualizada de débitos vinculados ao imóvel e seus respectivos valores - Secretaria de Fazenda - DF; c) Certidão atualizada de ônus, de ações pessoais, reais e reipersecutórias sobre o imóvel; d) Averbação da penhora no Cartório competente. Esclareço que o proprietário atual será o responsável por eventuais débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens incidentes até a data da arrematação. Arrematado o bem em hasta pública, a Fazenda Pública sub-roga-se sobre o respectivo preço, limitado ao valor do débito tributário - art. 130, § único, do CTN. Observe o cartório que, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens - art. 842 do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, para designação de data para a realização do referido ato expropriatório, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Repise-se que a alienação a ser realizada será dos direitos aquisitivos do bem alienado fiduciariamente. Fixo em 90 (noventa) dias o prazo para efetivação da alienação. O exeqüente/interessado deverá se utilizar dos meios comuns de publicidade para venda de imóveis, tais como jornais de grande circulação ou sítios especializados na internet (art. 887, §5º, do NCPC). Estabeleço como preço mínimo o valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista mediante depósito judicial em conta judicial vinculada. Será admitido ainda o pagamento de sinal correspondente a 10% do valor da arrematação com o pagamento integral do remanescente em até 2 dias úteis. Caso não haja interessados no primeiro pregão, fica autorizada a alienação por cinqüenta por cento do valor da avaliação. Após o retorno dos autos, expeçam-se os editais respectivos. Intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias da alienação, as pessoas mencionadas no art. 889, inclusive o réu revel, conforme o caso. Int. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 19:06

Outras decisões

24/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:54

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:27

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

09/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 20:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/05/2023, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 08:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:02

Publicado Decisão em 19/12/2022.

27/12/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:21

Recebidos os autos

14/12/2022, 23:31

Outras decisões

14/12/2022, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/12/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 13:42

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:36

Recebidos os autos

24/10/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

21/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 20:46

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:06

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/09/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:53

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:04

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:56

Recebidos os autos

29/08/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

26/08/2022, 16:48

Desentranhado o documento

26/08/2022, 13:17

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 17:15

Recebidos os autos

25/08/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/08/2022, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/08/2022, 15:36

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:33

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 22:13

Recebidos os autos

31/05/2022, 22:13

Decisão interlocutória - indeferimento

31/05/2022, 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/05/2022, 20:23

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:35

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/05/2022, 13:33

Recebidos os autos

05/05/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

29/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 00:19

Recebidos os autos

24/01/2022, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

20/01/2022, 13:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/01/2022, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 14:05

Recebidos os autos

14/01/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:55

Decisão interlocutória - indeferimento

14/01/2022, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

11/01/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

04/01/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

26/12/2021, 22:06

Publicado Certidão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:35

Mandado devolvido dependência

13/12/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 08:26

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:19

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 17:19

Desentranhado o documento

07/12/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 17:18

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:21

Recebidos os autos

24/11/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:22

Outras decisões

24/11/2021, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

20/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 16:14

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:30

Recebidos os autos

21/10/2021, 00:30

Outras decisões

21/10/2021, 00:30

Juntada de certidão

19/10/2021, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/10/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 14:09

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:51

Recebidos os autos

01/10/2021, 23:54

Decisão interlocutória - indeferimento

01/10/2021, 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

30/09/2021, 12:14

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 02:28

Expedição de Ofício.

30/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:52

Recebidos os autos

27/09/2021, 16:38

Decisão interlocutória - indeferimento

27/09/2021, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

02/09/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 10:31

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Recebidos os autos

25/08/2021, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/08/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/08/2021, 16:01

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

13/08/2021, 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 16:03

Recebidos os autos

09/08/2021, 15:49

Decisão interlocutória - recebido

09/08/2021, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/08/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/07/2021, 15:40

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:32

Recebidos os autos

20/07/2021, 17:24

Decisão interlocutória - recebido

20/07/2021, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/07/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 17:25

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 21:00

Recebidos os autos

05/07/2021, 21:00

Decisão interlocutória - recebido

05/07/2021, 21:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/07/2021, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/07/2021, 11:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/06/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/06/2021, 16:12

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Recebidos os autos

16/06/2021, 20:02

Decisão interlocutória - recebido

16/06/2021, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

11/06/2021, 15:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/06/2021, 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 10:06

Recebidos os autos

05/05/2021, 21:17

Decisão interlocutória - recebido

05/05/2021, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

04/05/2021, 14:18

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:05

Juntada de certidão

01/03/2021, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:27

Publicado Certidão em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/01/2021, 15:03

Juntada de certidão

30/01/2021, 14:37

Mandado devolvido dependência

29/01/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMIA FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:06

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/11/2020, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:41

Juntada de certidão

09/10/2020, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2020, 19:20

Desapensado do processo 0710824-98.2020.8.07.0003

23/09/2020, 19:10

Juntada de certidão

23/09/2020, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 23:41

Juntada de certidão

17/09/2020, 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2020, 05:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2020, 05:44

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2020, 11:09

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 11:09

Movimentação excluída

11/09/2020, 10:28

Desentranhamento de documento (ID: 69170435 - Decisão)

11/09/2020, 10:28

Expedição de Termo.

11/09/2020, 10:24

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 22:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 15:25

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:43

Recebidos os autos

31/08/2020, 23:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

31/08/2020, 23:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 23:07

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

20/08/2020, 08:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 21:42

Publicado Decisão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:30

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 13:00

Publicado Decisão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:52

Recebidos os autos

05/08/2020, 15:32

Decisão interlocutória - deferimento

05/08/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/08/2020, 20:14

Recebidos os autos

04/08/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/08/2020, 22:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:47

Publicado Decisão em 22/07/2020.

23/07/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 03:32

Recebidos os autos

17/07/2020, 13:19

Decisão interlocutória - indeferimento

17/07/2020, 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/07/2020, 18:14

Recebidos os autos

15/07/2020, 16:04

Decisão interlocutória - deferimento

15/07/2020, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

14/07/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 20:50

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:14

Recebidos os autos

01/07/2020, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

30/06/2020, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 22:53

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:50

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:06

Publicado Edital em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:06

Publicado Edital em 11/02/2020.

12/02/2020, 02:04

Publicado Edital em 11/02/2020.

12/02/2020, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 20:46

Expedição de Edital.

07/02/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 22:29

Publicado Certidão em 22/01/2020.

24/01/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 15:23

Juntada de certidão

17/01/2020, 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 10:17

Recebidos os autos

09/12/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/12/2019, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2019, 12:23

Publicado Decisão em 28/11/2019.

28/11/2019, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 18:23

Recebidos os autos

26/11/2019, 11:52

Decisão interlocutória - recebido

26/11/2019, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

25/11/2019, 15:28

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 17:47

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 15:53

Recebidos os autos

22/10/2019, 10:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/10/2019, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/10/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 11:49

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 01:48

Decisão

•29/04/2026, 01:48

Decisão

•03/03/2026, 17:20

Decisão

•03/03/2026, 17:20

Decisão

•23/10/2025, 23:05

Decisão

•23/10/2025, 23:05

Decisão

•02/10/2025, 14:35

Decisão

•10/06/2024, 23:35

Decisão

•28/05/2024, 14:45

Decisão

•24/04/2024, 16:55

Decisão

•24/04/2024, 16:55

Decisão

•08/02/2024, 00:01

Decisão

•08/02/2024, 00:01

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 17:39

Despacho

•22/11/2023, 00:39

Todos os documentos(79)

Decisão

•29/04/2026, 01:48

Decisão

•29/04/2026, 01:48

Decisão

•03/03/2026, 17:20

Decisão

•03/03/2026, 17:20

Decisão

•23/10/2025, 23:05

Decisão

•23/10/2025, 23:05

Decisão

•02/10/2025, 14:35

Decisão

•10/06/2024, 23:35

Decisão

•28/05/2024, 14:45

Decisão

•24/04/2024, 16:55

Decisão

•24/04/2024, 16:55

Decisão

•08/02/2024, 00:01

Decisão

•08/02/2024, 00:01

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 17:39

Despacho

•22/11/2023, 00:39

Despacho

•22/11/2023, 00:39

Despacho

•27/10/2023, 15:13

Despacho

•27/10/2023, 15:13

Despacho

•11/09/2023, 23:37

Despacho

•11/09/2023, 23:37

Despacho

•25/08/2023, 16:09

Despacho

•25/08/2023, 16:09

Decisão

•26/07/2023, 20:30

Decisão

•24/07/2023, 19:06

Decisão

•24/07/2023, 19:06

Despacho

•20/06/2023, 14:09

Despacho

•20/06/2023, 14:09

Decisão

•15/12/2022, 17:21

Decisão

•14/12/2022, 23:31

Decisão

•14/12/2022, 23:31

Despacho

•28/10/2022, 15:24

Despacho

•24/10/2022, 15:49

Despacho

•23/09/2022, 16:38

Despacho

•23/09/2022, 16:38

Despacho

•29/08/2022, 15:17

Despacho

•29/08/2022, 15:17

Despacho

•25/08/2022, 17:04

Despacho

•25/08/2022, 17:04

Decisão

•31/05/2022, 22:13

Decisão

•31/05/2022, 22:13

Despacho

•05/05/2022, 17:10

Despacho

•05/05/2022, 17:10

Despacho

•24/01/2022, 22:02

Decisão

•14/01/2022, 13:55

Decisão

•14/01/2022, 13:55

Decisão

•24/11/2021, 21:22

Decisão

•24/11/2021, 21:22

Decisão

•21/10/2021, 00:30

Decisão

•21/10/2021, 00:30

Decisão

•01/10/2021, 23:54

Decisão

•01/10/2021, 23:54

Decisão

•27/09/2021, 16:38

Decisão

•27/09/2021, 16:38

Despacho

•25/08/2021, 21:54

Despacho

•25/08/2021, 21:54

Decisão

•10/08/2021, 20:36

Decisão

•09/08/2021, 15:49

Decisão

•09/08/2021, 15:49

Decisão

•20/07/2021, 17:24

Decisão

•20/07/2021, 17:24

Decisão

•05/07/2021, 21:00

Decisão

•05/07/2021, 21:00

Decisão

•17/06/2021, 20:09

Decisão

•16/06/2021, 20:02

Decisão

•05/05/2021, 21:17

Sentença

•23/09/2020, 19:07

Decisão

•31/08/2020, 23:07

Decisão

•31/08/2020, 23:07

Decisão

•05/08/2020, 15:32

Decisão

•05/08/2020, 15:32

Decisão

•04/08/2020, 14:04

Decisão

•17/07/2020, 13:19

Decisão

•17/07/2020, 13:19

Decisão

•15/07/2020, 16:04

Despacho

•01/07/2020, 19:14

Despacho

•01/07/2020, 19:14

Despacho

•09/12/2019, 14:27

Decisão

•26/11/2019, 11:52

Decisão

•22/10/2019, 10:22